Agravo em Recurso Especial 0032742-75.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 177.806,85

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CLAUDIA SARAIVA XIMENES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

23/02/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 23/02/2026

23/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 29473/2026

16/01/2026, 14:41

Protocolizada Petição 29473/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/01/2026

16/01/2026, 13:44

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 6528/2026

08/01/2026, 14:41

Protocolizada Petição 6528/2026 (PET - PETIÇÃO) em 08/01/2026

08/01/2026, 14:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025

17/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025

12/12/2025, 19:50

Não conhecido o recurso de CLAUDIA SARAIVA XIMENES

12/12/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/10/2025, 18:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/10/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

24/10/2025, 13:34

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•16/01/2026, 14:41

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•08/01/2026, 14:41

DECISÃO TERMINATIVA

•12/12/2025, 19:50

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2025, 13:28

Sentença

•24/10/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:28

Sentença

•24/10/2025, 13:28

Acórdão

•24/10/2025, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2025, 13:28

Acórdão

•24/10/2025, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2025, 13:28

Acórdão

•24/10/2025, 13:28

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/10/2025, 13:28

Juízo de Retratação

•24/10/2025, 13:28