Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0008060-91.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0008060-91.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para decisão

08/04/2026, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/04/2026, 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

07/04/2026, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 14:09

Despacho - Mero expediente

31/03/2026, 14:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 104

12/03/2026, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 102

27/02/2026, 02:42

Lavrada Certidão

26/02/2026, 12:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 102

26/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0008060-91.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: CAIO HENRIQUE MENDES DANTAS ABRANTES ADVOGADO(A): LUCAS QUEIROGA DE SOUSA (OAB PB034045) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no artigo 42 da Lei de Contravenção Penal. O autor do fato aceitou a proposta de transação penal em audiência, conforme evento de nº 59. O Ministério Público manifestou pela homologação da transação penal (evento de nº 57). Fora proferida sentença homologatória no evento 61. No evento 93, houve declaração de cumprimento da pena. O Ministério Público requereu que seja declarada extinta a punibilidade estatal em favor do investigado, com as devidas baixas necessárias, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal (evento 97). Em face do cumprimento da pena imposta, declaro extinta a punibilidade de CAIO HENRIQUE MENDES DANTAS ABRANTES determinando que a presente condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, parágrafo 4°, e, por analogia, art. 84, parágrafo único e, ambos da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema.

26/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/02/2026, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

25/02/2026, 17:12

Conclusão para despacho

25/02/2026, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/02/2026, 14:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 14:06

SENTENÇA

•24/02/2026, 14:11

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