Execução Fiscal 5000374-30.2011.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 2.971.594,69

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MARCIO PEIXOTO VALADAO

CPF

Reu

FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA

OAB/TO 4200·CPF·Representa: Autor

RENATO MARTINS CURY

OAB/TO 4909·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA

OAB/TO 4846·CPF·Representa: Réu

MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES

OAB/TO 9737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal Nº 5000374-30.2011.8.27.2713/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca da carta precatória expedida no evento 196.

03/02/2026, 00:00

Lavrada Certidão

06/11/2025, 13:49

Juntada - Documento

07/08/2025, 15:26

Juntada - Documento

06/08/2025, 15:13

Lavrada Certidão

30/04/2025, 15:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 188

25/04/2025, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 186

29/03/2025, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 188

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

25/02/2025, 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

25/02/2025, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2025, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2025, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2025, 12:29

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

21/02/2025, 17:41

Decisão - Outras Decisões

11/12/2024, 17:27

Todas as movimentações(198)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal Nº 5000374-30.2011.8.27.2713/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca da carta precatória expedida no evento 196.

03/02/2026, 00:00

Lavrada Certidão

06/11/2025, 13:49

Juntada - Documento

07/08/2025, 15:26

Juntada - Documento

06/08/2025, 15:13

Lavrada Certidão

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2024, 17:27

DECISÃO/DESPACHO

•03/09/2024, 18:36

30/04/2025, 15:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 188

25/04/2025, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 186

29/03/2025, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 188

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

25/02/2025, 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187

25/02/2025, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2025, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2025, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2025, 12:29

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

21/02/2025, 17:41

Decisão - Outras Decisões

11/12/2024, 17:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179

19/10/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

04/10/2024, 23:59

Conclusão para decisão

27/09/2024, 15:57

Protocolizada Petição

26/09/2024, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2024, 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

20/09/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

15/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2024, 14:18

Despacho - Mero expediente

03/09/2024, 18:36

Conclusão para decisão

04/07/2024, 12:58

Protocolizada Petição

03/07/2024, 16:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168

03/07/2024, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 22:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

13/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2024, 15:14

Despacho - Mero expediente

03/06/2024, 10:33

Conclusão para decisão

24/05/2024, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

16/05/2024, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

03/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2024, 16:37

Despacho - Mero expediente

18/04/2024, 15:55

Conclusão para decisão

26/03/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

09/02/2024, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

09/02/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 16:08

Juntada - Informações

06/02/2024, 16:08

Lavrada Certidão

06/02/2024, 14:25

Decisão - Outras Decisões

02/02/2024, 12:05

Conclusão para decisão

29/01/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

27/11/2023, 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

27/11/2023, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/11/2023, 12:48

Despacho - Mero expediente

04/09/2023, 20:51

Conclusão para decisão

12/06/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/05/2023, 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

15/05/2023, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 11:54

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário

12/05/2023, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

18/04/2023, 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

18/04/2023, 07:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139

11/04/2023, 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139

11/04/2023, 13:52

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

11/04/2023, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2023, 13:02

Decisão - Outras Decisões

15/02/2023, 09:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132

14/02/2023, 00:19

Conclusão para despacho

07/02/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/02/2023, 23:59

Protocolizada Petição

30/01/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 17:02

Despacho - Mero expediente

23/01/2023, 21:12

Conclusão para decisão

01/11/2022, 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

25/10/2022, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/09/2022, 23:59

Decisão - Outras Decisões

26/08/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 18:07

Conclusão para decisão

08/08/2022, 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

25/07/2022, 14:49

Protocolizada Petição

18/07/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 13:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

05/07/2022, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

27/06/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

18/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/06/2022, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/06/2022, 11:00

Despacho - Mero expediente

01/04/2022, 19:33

Conclusão para decisão

30/03/2022, 12:23

Protocolizada Petição

20/02/2022, 07:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

20/02/2022, 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL2ECIV

10/01/2022, 10:24

Lavrada Certidão

10/01/2022, 10:24

Juntada - Certidão

11/11/2021, 12:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEMAN

10/11/2021, 15:46

Despacho - Mero expediente

05/11/2021, 19:11

Redistribuído por sorteio - (de TOCOL2ECIVJ para TOCOL2ECIVJ)

04/10/2021, 14:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

04/10/2021, 14:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

04/10/2021, 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

16/09/2021, 09:56

Conclusão para despacho

15/09/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/08/2021, 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

16/08/2021, 09:26

Decisão - Outras Decisões

13/08/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

22/07/2021, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/07/2021, 23:59

Conclusão para despacho

12/07/2021, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/07/2021, 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

06/07/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 20:31

Despacho - Mero expediente

19/02/2021, 18:32

Conclusão para decisão

18/02/2021, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

09/02/2021, 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

04/02/2021, 17:02

Protocolizada Petição

04/02/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

01/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 00:16

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

10/11/2020, 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL2ECIV

05/11/2020, 15:44

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

05/11/2020, 15:43

Conclusão para decisão

10/08/2020, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/07/2020, 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

23/07/2020, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/07/2020, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

15/07/2020, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2020, 14:43

Lavrada Certidão

13/07/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2020, 16:11

Despacho - Mero expediente

06/07/2020, 19:38

Protocolizada Petição

06/07/2020, 18:02

Protocolizada Petição

06/07/2020, 17:47

Conclusão para decisão

06/07/2020, 17:07

Protocolizada Petição

06/07/2020, 15:57

Lavrada Certidão

19/06/2020, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/06/2020, 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

10/06/2020, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2020, 15:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEMAN

09/06/2020, 15:32

Protocolizada Petição

28/05/2020, 16:40

Despacho - Mero expediente

21/05/2020, 19:04

Conclusão para decisão

27/04/2020, 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

27/04/2020, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/04/2020, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2020, 14:20

Lavrada Certidão

14/04/2020, 14:20

Lavrada Certidão

07/04/2020, 14:38

Decisão - Outras Decisões

31/03/2020, 21:08

Conclusão para decisão

30/03/2020, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/03/2020, 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

26/03/2020, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2020, 16:14

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 16:14

Juntada - Informações

05/02/2020, 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

31/10/2019, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2019, 09:36

Juntada - Informações

12/06/2019, 14:18

Lavrada Certidão

04/06/2019, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

20/03/2019, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/03/2019, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2019, 08:34

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

19/03/2019, 10:32

Lavrada Certidão

25/02/2019, 15:48

Expedido Carta pelo Correio

25/02/2019, 15:31

Lavrada Certidão

08/01/2019, 13:12

Decisão - Outras Decisões

07/01/2019, 17:57

Conclusão para despacho

05/12/2018, 11:12

Lavrada Certidão

05/12/2018, 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

01/08/2018, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/07/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2018, 10:52

Despacho - Mero expediente

16/07/2018, 18:06

Conclusão para decisão

12/07/2018, 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

21/06/2018, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2018, 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL2ECIV

13/06/2018, 10:04

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

13/06/2018, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2018, 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEMAN

08/06/2018, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

17/08/2017, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

07/07/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2017, 09:49

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

06/06/2017, 15:40

Processo Corretamente Autuado

30/09/2015, 10:21

Conclusão para ato diverso de sentença

15/05/2015, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

12/05/2015, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

07/05/2015, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

29/04/2015, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2015, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/04/2015, 23:59

Protocolizada Petição

17/04/2015, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2015, 16:45

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

09/04/2015, 17:05

Conclusão para ato diverso de sentença

17/03/2015, 10:01

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

05/09/2014, 10:15

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2024, 10:33

DECISÃO/DESPACHO

•18/04/2024, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2024, 12:05

DECISÃO/DESPACHO

•04/09/2023, 20:51

DECISÃO/DESPACHO

•15/02/2023, 09:44

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