Execução Fiscal 0004892-86.2022.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0004892-86.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

03/03/2026, 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/03/2026, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

02/03/2026, 14:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

02/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004892-86.2022.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE INTERESSADO: MARIA IZABEL ALENCAR DO NASCIMENTO (Inventariante) ADVOGADO(A): JAIR DE SOUSA FRAGOSO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 27/02/2026 - Remessa Interna - Em Diligência

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

27/02/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:35

Baixa Definitiva

27/02/2026, 14:35

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ

27/02/2026, 13:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 30/07/2024 13:50:05)

27/02/2026, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ANTONIO DO NASCIMENTO, Guia 5524993, Subguia 5423036

27/02/2026, 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Custas Satisfeitas - 30/07/2024 13:50:02)

27/02/2026, 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Juntada - Guia Gerada - 30/07/2024 13:50:03)

27/02/2026, 13:35

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

27/02/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

26/02/2026, 02:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004892-86.2022.8.27.2706/TO INTERESSADO: MARIA IZABEL ALENCAR DO NASCIMENTO (Inventariante) ADVOGADO(A): JAIR DE SOUSA FRAGOSO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA em desfavor do ESPÓLIO DE ANTONIO DO NASCIMENTO. O espólio esteve representado nos autos pela sra. MARIA IZABEL ALENCAR DO NASCIMENTO. Houve a quitação do débito, oportunidade em que o feito foi extinto (evento 80). A representante do espólio veio aos autos informando que seu nome está protestado junto ao cartório desta cidade, supondo que tal fato se deu pela cobrança das custas da presente execução. Requereu a suspensão da cobrança (evento 99). É o realto do necessário. Primeiramente, causa estranheza a possível cobrança de custas em face da Sra. Maria Izabel Alencar do Nascimento, conforme alegado pela parte, uma vez que esta figura no processo apenas como interessada. Por norma, a condenação ao pagamento das custas finais deve ser feita e cobrada do sujeito passivo, e/ou ativo da demanda, não havendo razão para a cobrança da pessoa figurada no painel apenas como interessada, como aé o caso da Sra. MARIA IZABEL ALENCAR DO NASCIMENTO nestes autos. Inclusive, a guia de recolhimento acostada aos autos evidencia a cobrança em nome de ANTONIO DO NASCIMENTO não sendo de conhecimento deste juízo a cobrança mencionada pela interessa. Além disso, muito embora haja condenação na sentença, considerando que o sujeito passivo é espólio, necessário se faz o cancelamento da cobrança em nome do executado. Com isso, revogo a condenação proferida na sentença em nome de ANTONIO DO NASCIMENTO e determino o cancelamento da cobrança das custas gerada no evento 97. Ainda sobre o protesto da suposta cobrança das custas vinculadas a este feito em nome da terceira interessada MARIA IZABEL ALENCAR DO NASCIMENTO necessário se faz a apuração de possível incorreção por parte do Órgão responsável pela cobrança. A título de informação, caso queira discutir sobre anotações de protesto das custas e/ou outras pendências ressalto que os débitos processuais finais passaram a tramitar exclusivamente em meio administrativo, devendo o interessado entrar em contato com a Diretoria Financeira por meio dos ramais (63) 9254-4600 para dirimir eventuais dúvidas (atendimento somente por meio do whatsapp). PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: Remetam-se os autos a COJUN solicitando o cancelamento da cobrança das custas em nome de ANTONIO DO NASCIMENTO referente a esta execução (eventos 94, 95 e 97). Intimo a terceira interessada para que tome conhecimento acerca do presente Decisão. Cumpridas a determinação arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

26/02/2026, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 30/07/2024 13:50:05)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ANTONIO DO NASCIMENTO, Guia 5524993, Subguia 5423036

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Custas Satisfeitas - 30/07/2024 13:50:02)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Juntada - Guia Gerada - 30/07/2024 13:50:03)

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

Todas as movimentações(121)