Execução Fiscal 0010312-43.2020.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0010312-43.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

11/05/2026, 10:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5956434, Subguia 200361 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 243,80

08/05/2026, 04:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

28/04/2026, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

10/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

09/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010312-43.2020.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE RÉU: SAMUEL SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA ELISA NOLASCO MARQUES (OAB TO011038) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 08/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

08/04/2026, 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

08/04/2026, 13:37

Juntada - Certidão - SAMUEL SANTOS RIBEIRO

08/04/2026, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/05/2026. Parte SAMUEL SANTOS RIBEIRO, Guia 5956434, Subguia 5620892. Fase de Execuções

08/04/2026, 13:37

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA

08/04/2026, 13:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - SAMUEL SANTOS RIBEIRO - Guia 5956434 - R$ 243,80 - Fase de Execuções

08/04/2026, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/04/2026, 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

07/04/2026, 16:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 14:02

SENTENÇA

•25/02/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0010312-43.2020.8.27.2706/TO RÉU: SAMUEL SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA ELISA NOLASCO MARQUES (OAB TO011038) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada. Foi efetivado o ato citatório (evento 9). Houve penhora de valores (evento 86), os quais foram transferidos em favor do Tesouro Municipal (eventos 124, 125 e 126). Por fim, o exequente informou o pagamento do débito principal e honorários advocatícios, momento em que rogou pela extinção da execução fiscal (evento 131). É o relatório do necessário. Decido. O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Nos feitos em que a negociação tiver sido realizada em mutirão de negociações fiscais, a condenação irá se realizar nos moldes do termo de acordo realizado no mutirão. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

26/02/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5956434, Subguia 200361 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 243,80

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 147

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ

Juntada - Certidão - SAMUEL SANTOS RIBEIRO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/05/2026. Parte SAMUEL SANTOS RIBEIRO, Guia 5956434, Subguia 5620892. Fase de Execuções

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - SAMUEL SANTOS RIBEIRO - Guia 5956434 - R$ 243,80 - Fase de Execuções

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

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