Execução de Título Extrajudicial 0004049-75.2024.8.27.2731 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004049-75.2024.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

13/05/2026, 15:22

Juntada - Informações

13/05/2026, 14:30

Juntada - Informações

11/05/2026, 19:57

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

04/05/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

30/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0004049-75.2024.8.27.2731/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EXECUTADO: REY FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) EXECUTADO: LISIA ROSSANY MACIEL DE MACEDO MATOS ADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de REY FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e LISIA ROSSANY MACIEL DE MACEDO MATOS, já qualificados no processo. As partes informaram que celebraram acordo e requerem a homologação (evento 63). Decido. As partes são capazes e o objeto da transação é lícito, de forma que estão presentes as condições para a homologação do convencionado. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes acima epigrafadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes. Custas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Caso tenha sido deferido constrição judicial de bens ou valores, providenciem as liberações necessárias. E, restitua o título, se for o caso. Comunique-se o E. TJTO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 00057319020268272700, acerca desta Sentença homologatória. Destaco que as partes renunciaram o prazo recursal, razão pela qual a sentença produz efeitos de maneira imediata. Sendo assim, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Por fim, cumpra-se o Provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada no sistema.

30/04/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

29/04/2026, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/04/2026, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/04/2026, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/04/2026, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/04/2026, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/04/2026, 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/04/2026, 13:43

Conclusão para julgamento

22/04/2026, 17:47

Protocolizada Petição

16/04/2026, 17:32

Documentos

PETIÇÃO

•13/05/2026, 15:22

SENTENÇA

•29/04/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0004049-75.2024.8.27.2731/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EXECUTADO: REY FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) EXECUTADO: LISIA ROSSANY MACIEL DE MACEDO MATOS ADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de REY FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e LISIA ROSSANY MACIEL DE MACEDO MATOS, já qualificados no processo. As partes informaram que celebraram acordo e requerem a homologação (evento 63). Decido. As partes são capazes e o objeto da transação é lícito, de forma que estão presentes as condições para a homologação do convencionado. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes acima epigrafadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes. Custas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Caso tenha sido deferido constrição judicial de bens ou valores, providenciem as liberações necessárias. E, restitua o título, se for o caso. Comunique-se o E. TJTO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 00057319020268272700, acerca desta Sentença homologatória. Destaco que as partes renunciaram o prazo recursal, razão pela qual a sentença produz efeitos de maneira imediata. Sendo assim, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Por fim, cumpra-se o Provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada no sistema.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004049-75.2024.8.27.2731/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EXECUTADO: REY FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) EXECUTADO: LISIA ROSSANY MACIEL DE MACEDO MATOS ADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia – Sicredi União MS/TO ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de Rey Farma Comércio de Medicamentos Ltda. e Lísia Rossany Maciel de Macedo Matos, ambos devidamente qualificados nos autos. As executadas apresentaram Exceção de Pré-executividade, argumentando, em síntese, que a execução foi ajuizada sem as planilhas de cálculo detalhadas, o que viola o art. 803, I do CPC, razão pela qual requerem a extinção da execução (evento 46). A exequente, por sua vez, se opôs ao pedido das executadas e requereu o prosseguimento da execução com a realização de pesquisa SISBAJUD (eevento 48). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é utilizada na execução, na fase de cumprimento de sentença ou em qualquer momento em que ocorrer um vício de ordem pública na execução, cujo objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução. É incontroverso que a exceção de pré-executividade cabe apenas no caso de discussão de matéria de ordem pública que prescinda de dilação probatória de qualquer natureza. Nesses casos, já se pronunciou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU ALÍQUOTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria alegada pelo executado poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória. {...} (STJ - REsp: 1406511 BA 2013/0327035-8, Relatora: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013). No caso em apreço, a exceção de pré-executividade não merece ser acolhida. Isso porque, ao contrário do afirmado pelas executadas, verifico que a exequente instruiu a petição inicial com as planilhas de atualização do débito (evento 1 - OUT5 e OUT7). Além disso, o art. 803, I do CPC diz respeito à nulidade da execução que não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, o que não restou comprovado pela executadas, além de ser matéria que demanda dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade. Assim, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas no evento 46, devendo prosseguir a execução. A parte exequente postula pela realização de consulta no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Tendo em vista que a realização de consulta ao sistema SISBAJUD ou a outros sistemas de finalidade similar constitui ato sujeito ao pagamento de custas judiciais, conforme dispõe o item 80 da Tabela IX, Anexo Único, da Lei Estadual nº 4.240/2023, bem como a Decisão nº 7647/2025-CGJUS/ASJCGJUS (SEI 25.0.000023324-5), intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor de R$ 15,00 (quinze reais), mediante guia própria do Poder Judiciário, como condição para a prática do ato. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita e aquelas isentas de custas por força de lei. Após a juntada do comprovante de recolhimento, proceda-se à consulta solicitada no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, nos moldes determinados abaixo. 1. Em face do pedido do credor, determino a realização de indisponibilidade de bens/valores da parte executada via sistema SISBAJUD. Observe-se o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha, e, mantenha-se a sua indisponibilidade no sistema, sem transferência dos valores retidos na conta judicial (art. 854 do CPC). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na inércia, será utilizada a última planilha disponível nos autos. 2. Após resposta do SISBAJUD tornados indisponíveis os valores pleiteados, intime-se ao(s) devedor(es) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC) sobre a indisponibilidade. 2.1 Observo que, se acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, será determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas; 2.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se a transferência dos valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo no respectivo processo. 3. Determino que, realizado o pagamento da dívida por outro meio, seja providenciado o cancelamento da indisponibilidade junto ao SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins-TO, data certificada pelo sistema.

26/02/2026, 00:00

—

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição

Todas as movimentações(78)