Execução Fiscal 0002735-38.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0002735-38.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

28/04/2026, 00:12

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

09/04/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

08/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002735-38.2025.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE EXECUTADO: ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): TULIO VALENTIM SOUZA DE ANDRADE (OAB GO059919) ADVOGADO(A): PABLO COELHO CUNHA E SILVA (OAB GO024139) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA (OAB GO023350) ADVOGADO(A): PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA (OAB GO023457) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 07/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

07/04/2026, 20:00

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ

07/04/2026, 19:32

Juntada - Certidão - ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA

07/04/2026, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/05/2026. Parte ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA, Guia 5955791, Subguia 5620605. Fase de Conhecimento

07/04/2026, 19:32

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA

07/04/2026, 19:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA - Guia 5955791 - R$ 299,94 - Fase de Conhecimento

07/04/2026, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 19:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/04/2026, 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

07/04/2026, 16:39

Baixa Definitiva

07/04/2026, 16:38

Trânsito em Julgado

07/04/2026, 16:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 20:00

SENTENÇA

•25/02/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0002735-38.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): TULIO VALENTIM SOUZA DE ANDRADE (OAB GO059919) ADVOGADO(A): PABLO COELHO CUNHA E SILVA (OAB GO024139) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA (OAB GO023350) ADVOGADO(A): PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA (OAB GO023457) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada. Foi efetivado o ato citatório (evento 10). Por fim, o exequente informou o pagamento do débito principal e honorários advocatícios, momento em que rogou pela extinção da execução fiscal (evento 71). É o relatório do necessário. Decido. O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

26/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ

Juntada - Certidão - ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/05/2026. Parte ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA, Guia 5955791, Subguia 5620605. Fase de Conhecimento

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA - Guia 5955791 - R$ 299,94 - Fase de Conhecimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

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