Ação Penal - Procedimento Sumário 0028633-52.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCrime / Contravenção contra Criança / AdolescenteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

ERISVELTO DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WERUSKA REZENDE FUSO

CPF·Representa: Autor

CARLOS GAGOSSIAN JUNIOR

CPF·Representa: Autor

BENEDICTO DE OLIVEIRA GUEDES NETO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO VALERIO PULIS ATENIENSE

CPF·Representa: Autor

DIEGO NARDO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

WERUSKA REZENDE FUSO

CPF·Representa: Autor

CARLOS GAGOSSIAN JUNIOR

CPF·Representa: Autor

BENEDICTO DE OLIVEIRA GUEDES NETO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO VALERIO PULIS ATENIENSE

CPF·Representa: Autor

DIEGO NARDO

CPF·Representa: Autor

ARGEMIRO FERREIRA DOS SANTOS NETO

CPF·Representa: Autor

FABIO MONTEIRO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

CAROLINA SILVA UNGARELLI

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE AUGUSTUS LOPES ELIAS EL ZAYEK

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SILVA BRITO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

11/05/2026, 15:06

Lavrada Certidão

11/05/2026, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/05/2026, 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

11/05/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:30

Despacho - Mero expediente

08/05/2026, 17:30

Audiência - de Instrução - redesignada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 18/08/2026 14:00. Refer. Evento 128

08/05/2026, 17:23

Conclusão para despacho

08/05/2026, 15:27

Juntada - Outros documentos

06/05/2026, 15:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

30/04/2026, 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

28/04/2026, 20:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 136

28/04/2026, 15:51

Juntada - Outros documentos

27/04/2026, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:08

Todas as movimentações(156)

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

11/05/2026, 15:06

Lavrada Certidão

11/05/2026, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/05/2026, 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

11/05/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2026, 17:30

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2026, 17:17

08/05/2026, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:30

Despacho - Mero expediente

08/05/2026, 17:30

Audiência - de Instrução - redesignada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 18/08/2026 14:00. Refer. Evento 128

08/05/2026, 17:23

Conclusão para despacho

08/05/2026, 15:27

Juntada - Outros documentos

06/05/2026, 15:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 126

30/04/2026, 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

28/04/2026, 20:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 136

28/04/2026, 15:51

Juntada - Outros documentos

27/04/2026, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:08

Lavrada Certidão

23/04/2026, 15:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 134

23/04/2026, 12:15

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

23/04/2026, 12:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 136

22/04/2026, 16:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

22/04/2026, 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 134

22/04/2026, 15:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

22/04/2026, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

17/04/2026, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

17/04/2026, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/04/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/04/2026, 17:17

Despacho - Mero expediente

16/04/2026, 17:17

Audiência - de Instrução - redesignada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 15/05/2026 15:00. Refer. Evento 95

16/04/2026, 17:16

Conclusão para despacho

15/04/2026, 12:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

08/04/2026, 15:45

Lavrada Certidão

08/04/2026, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

07/04/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/03/2026, 16:06

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

26/03/2026, 14:52

Juntada - Outros documentos

18/03/2026, 14:31

Juntada - Informações

16/03/2026, 12:52

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

13/03/2026, 14:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108

02/03/2026, 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

27/02/2026, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/02/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

27/02/2026, 02:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106

26/02/2026, 18:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110

26/02/2026, 18:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110

26/02/2026, 16:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

26/02/2026, 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108

26/02/2026, 16:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

26/02/2026, 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106

26/02/2026, 16:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

26/02/2026, 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

26/02/2026, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/02/2026, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/02/2026, 07:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

26/02/2026, 07:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

26/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0028633-52.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00153035620218272729/TO) RELATOR: MARCIO SOARES DA CUNHA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 96 - 25/02/2026 - Despacho Mero expediente Evento 95 - 25/02/2026 - Audiência - de Instrução - redesignada

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

25/02/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/02/2026, 16:54

Despacho - Mero expediente

25/02/2026, 16:49

Audiência - de Instrução - redesignada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 17/04/2026 14:00. Refer. Evento 72

25/02/2026, 16:41

Conclusão para despacho

25/02/2026, 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85

18/02/2026, 14:57

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

22/01/2026, 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83

21/01/2026, 13:40

Juntada - Informações

20/01/2026, 16:18

Juntada - Informações

20/01/2026, 13:44

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

20/01/2026, 12:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81

13/01/2026, 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85

12/01/2026, 14:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

12/01/2026, 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83

12/01/2026, 14:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

12/01/2026, 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81

12/01/2026, 14:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

12/01/2026, 14:34

Lavrada Certidão

01/12/2025, 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

22/08/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/08/2025, 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

08/08/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:57

Remessa Interna - Unidade para a CPE

08/08/2025, 17:27

Audiência - de Instrução - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 26/02/2026 14:00

08/08/2025, 17:26

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

04/07/2025, 13:37

Despacho - Mero expediente

03/07/2025, 15:42

Lavrada Certidão

03/07/2025, 12:35

Audiência - de Instrução - realizada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 02/07/2025 15:00. Refer. Evento 51

03/07/2025, 12:24

Conclusão para decisão

02/07/2025, 14:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58

12/06/2025, 13:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62

10/06/2025, 10:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60

09/06/2025, 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62

09/06/2025, 14:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

09/06/2025, 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60

09/06/2025, 14:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

09/06/2025, 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58

09/06/2025, 14:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

09/06/2025, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

21/03/2025, 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

11/03/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

06/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

24/02/2025, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

24/02/2025, 17:01

Decisão - Outras Decisões

06/02/2025, 11:23

Audiência - de Instrução - designada - Local 3ª VARA CRIMINAL - 02/07/2025 15:00

30/01/2025, 14:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Ameaça - Para: Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

19/12/2024, 14:58

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

19/12/2024, 14:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Leve - Para: Ameaça

19/12/2024, 14:54

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário

19/12/2024, 14:54

Conclusão para decisão

14/11/2024, 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

14/11/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 18:10

Despacho - Mero expediente

18/10/2024, 11:06

Conclusão para decisão

16/10/2024, 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

16/10/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35

02/09/2024, 20:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35

30/08/2024, 16:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

30/08/2024, 16:04

Decisão - Outras Decisões

26/08/2024, 16:25

Conclusão para decisão

13/08/2024, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

12/08/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/08/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECRIJ para TOPAL3CRIJ)

02/08/2024, 17:08

Decisão - Declaração - Incompetência

11/07/2024, 10:34

Conclusão para despacho

17/06/2024, 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

01/04/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:34

Despacho - Mero expediente

26/02/2024, 15:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - meio eletrônico

26/02/2024, 15:36

Conclusão para despacho

26/02/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

18/02/2024, 00:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

26/01/2024, 16:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

20/01/2024, 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

10/01/2024, 18:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13

10/01/2024, 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13

09/01/2024, 16:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

09/01/2024, 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

09/01/2024, 16:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

09/01/2024, 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

09/01/2024, 16:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

09/01/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

23/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 18:18

Despacho - Mero expediente

29/11/2023, 15:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 26/02/2024 15:15

28/11/2023, 14:24

Conclusão para despacho

28/07/2023, 15:35

Processo Corretamente Autuado

28/07/2023, 15:35

Distribuído por dependência - Número: 00153035620218272729/TO

24/07/2023, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 17:21

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 16:49

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/07/2025, 15:42

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2025, 11:23

DECISÃO/DESPACHO

•18/10/2024, 11:06

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2024, 16:25

DECISÃO/DESPACHO

•11/07/2024, 10:34

DECISÃO/DESPACHO

•26/02/2024, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 14:28

DECISÃO/DESPACHO

•29/11/2023, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 14:24