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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.391,41

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

WALTEZIO CARLOS SOUSA SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Lavrada Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(20)