Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000002-81.2026.8.27.2733 - TJTO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000002-81.2026.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00080450920268272700/TJTO

22/04/2026, 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

14/04/2026, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 15:55

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

23/03/2026, 18:13

Conclusão para decisão

09/03/2026, 17:43

Protocolizada Petição

09/03/2026, 17:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

04/03/2026, 00:15

Protocolizada Petição

03/03/2026, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

02/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

27/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0000002-81.2026.8.27.2733/TO RÉU: EDSON KAZAMA JUNIOR ADVOGADO(A): JUMA MARQUES CARDOSO (OAB TO008617) DESPACHO/DECISÃO Os elementos constantes dos autos evidenciam a persistência de risco à integridade física e psicológica da vítima, que relatou ameaças, comparecimento do requerido ao seu local de trabalho para intimidá-la e episódio em que este foi à sua residência, bateu insistentemente à porta e afirmou que se mataria caso não fosse atendido, circunstância que ensejou acionamento da Polícia Militar. Em sede de medidas protetivas, não se exige prova exauriente, bastando indícios razoáveis de ameaça e perigo atual, requisitos que permanecem configurados. A palavra da vítima, especialmente em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não há demonstração inequívoca de cessação da situação de risco que autorize a revogação. Diante do exposto, mantenho integralmente as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, com fundamento no art. 22, incisos II e III, da Lei nº 11.340/2006. Inclua-se o feito em pauta de audiência. Intimem-se. Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc.

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 11:48

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

25/02/2026, 17:15

Conclusão para decisão

25/02/2026, 13:23

Documentos

CONTRARRAZÕES

•14/04/2026, 21:05

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2026, 18:13

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00080450920268272700/TJTO

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão para decisão

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