Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044496-77.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044496-77.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 13:17

Trânsito em Julgado

20/03/2026, 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

12/03/2026, 16:10

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

02/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 19

27/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0044496-77.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA EMÍLIA DANTAS CARDOSO ADVOGADO(A): FERNANDA BISPO BASTOS SALIM (OAB TO008338) SENTENÇA Trata-se de processo proposto por MARIA EMÍLIA DANTAS CARDOSO contra o ESTADO DO TOCANTINS. No caso em apreço, a parte requerente, embora regularmente intimada no evento 11, para emendar a inicial, quedou-se inerte, conforme consta no evento 16. Ou seja, a parte autora instada a cumprir ato processual de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias. Dispõe o artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

27/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/02/2026, 13:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa

26/02/2026, 11:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico

25/02/2026, 18:31

Conclusão para despacho

22/01/2026, 12:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

02/12/2025, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 12

24/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 12

21/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 13:19

Decisão - Outras Decisões

18/11/2025, 20:05

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2026, 11:05

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2025, 20:05

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