Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056405-19.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0056405-19.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/04/2026, 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

06/04/2026, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 29

02/04/2026, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

31/03/2026, 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

31/03/2026, 08:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

31/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0056405-19.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO ORION RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) ADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) DESPACHO/DECISÃO Foi admitido o incidente de uniformização de jurisprudência - autos nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, para resolver a seguinte controvérsia: "Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos". Na referida decisão foi determinada a suspensão dos processos de conhecimento em trâmite perante os Juizados Especiais de competência da Fazenda Pública e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, desde que aptos para julgamento do mérito, que abrangem a questão submetida a julgamento (art. 54 do RITRJE/TO), não alcançando causas que tratem de matérias diversas ou, sobretudo, modo de pagamento dos créditos eventualmente reconhecidos. Portanto, determino a imediata suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, processo nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, anotando-se em sua capa. Cientifiquem-se as partes. Palmas, data registrada pelo sistema.

31/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2026, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2026, 15:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

27/03/2026, 15:05

Conclusão para decisão

26/03/2026, 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

04/03/2026, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/03/2026, 12:30

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

02/03/2026, 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

02/03/2026, 02:41

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2026, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 17:02

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

Todas as movimentações(39)