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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 23.385,07

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas

Partes do Processo

ALAIANY MICAELY SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJEFP

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 26/02/2026 13:30. Refer. Evento 27

Conciliação infrutífera - realizada por conciliador

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Juntada - Certidão

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJEFP -> TOCOLCEJUSC

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(56)