Inventário 0005572-18.2025.8.27.2722 - TJTO

Inventário 0005572-18.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:03

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94

17/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94

16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Inventário Nº 0005572-18.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: EDNA DUTRA MILHOMEM DA SILVA ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) REQUERENTE: KAROLYNE NUNES MILHOMEM (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) REQUERENTE: LUCELIA NUNES DA SILVA DUTRA (Pais) ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) REQUERENTE: SILAS NUNES MILHOMEM ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) REQUERENTE: LUCÉLIA DUTRA MILHOMENS COSTA ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) REQUERENTE: UBIRACI DE SOUZA MILHOMEN ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) REQUERENTE: JORDÃO DE SOUZA MILHOMEM ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido retro. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 10:14

Despacho - Mero expediente

14/04/2026, 18:14

Conclusão para despacho

24/03/2026, 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

23/03/2026, 21:50

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

02/03/2026, 02:44

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2026, 18:14

DECISÃO/DESPACHO

•26/02/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Inventário Nº 0005572-18.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: JORDÃO DE SOUZA MILHOMEM ADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Mirani Dutra Milhomem, falecida em 31/12/2024. Consta dos autos laudo de avaliação do bem imóvel (ev. 53), que lhe atribuiu o valor de R$ 132.000,00. As partes concordaram expressamente com a avaliação (ev. 74), não havendo impugnação do ministério público (ev. 75) nem da fazenda municipal (ev. 78). A fazenda estadual ressalvou apenas a autonomia administrativa para lançamento do ITCMD (ev. 69). Verifico, ainda, que foi deferida a habilitação da herdeira Laryssa Dutra Fernandes, neta da inventariada e filha do herdeiro pré-morto Ubirajara Dutra Milhomem (ev. 73), a qual não consta nas primeiras declarações (ev. 20), impondo-se a retificação do plano de partilha quanto à respectiva estirpe, observada a regra do art. 1.835 do Código Civil. Outrossim, a procuradoria geral do estado informou a existência de débitos fiscais em nome da autora da herança (ev. 26), circunstância que impede a expedição de certidão negativa de débitos, indispensável à homologação da partilha e expedição do formal, nos termos do art. 192 do CTN e art. 654 do CPC. Diante disso, HOMOLOGO o laudo de avaliação de ev. 53, fixando o valor do imóvel em R$ 132.000,00, base para apuração dos quinhões, ressalvada a competência da autoridade fiscal quanto ao ITCMD. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) retificar as primeiras declarações e o esboço de partilha, incluindo a herdeira habilitada e recalculando os quinhões da estirpe de Ubirajara Dutra Milhomem; b) comprovar a quitação ou regularização dos débitos estaduais apontados no ev. 26, com juntada de CND ou certidão positiva com efeitos de negativa; c) comprovar a protocolização da declaração de ITCMD perante a Sefaz/TO e o respectivo recolhimento ou reconhecimento de isenção. Após, vista ao ministério público, diante do interesse de herdeira menor. Data certificada pelo sistema eproc.

27/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

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