Execução de Título Extrajudicial 0000981-31.2026.8.27.2737 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000981-31.2026.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

10/03/2026, 20:51

Lavrada Certidão

10/03/2026, 12:38

Trânsito em Julgado

10/03/2026, 12:37

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

03/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 8

02/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000981-31.2026.8.27.2737/TO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO LEMAN ADVOGADO(A): VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) ADVOGADO(A): RONE VON PINTO DA SILVA (OAB TO005593) ADVOGADO(A): SUELY FERREIRA CUNHA (OAB TO013060) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo caput do artigo 38, da Lei nº. 9099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se demonstra nos autos do processo, a parte reclamante, nos termos da petição anexa ao Evento 5, requereu a desistência da ação. O Enunciado nº. 90, do FONAJE, dispõe que: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (grifos do subscritor) Além disto, a Seção XIV, da Lei nº. 9.099/95, dispõe sobre os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, e o Art. 51, caput, determina que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Portanto, se tratando de pedido de desistência da ação formulada pela parte reclamante, afigura-se o caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO a desistência da parte reclamante e, em consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos Art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Lance-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais, independente de intimação ou ciência. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.

02/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/02/2026, 13:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

26/02/2026, 17:30

Conclusão para julgamento

13/02/2026, 12:38

Protocolizada Petição

13/02/2026, 10:40

Despacho - Mero expediente

11/02/2026, 17:53

Conclusão para despacho

10/02/2026, 12:24

Processo Corretamente Autuado

10/02/2026, 12:23

Distribuído por sorteio

10/02/2026, 10:20

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2026, 17:30

DECISÃO/DESPACHO

•11/02/2026, 17:53

—