Execução de Alimentos 0037324-65.2017.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Alimentos Nº 0037324-65.2017.8.27.2729/TO AUTOR: FRANCISCO LAILSON MAGALHÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WARLISON FELICIO DE ARAUJO (OAB TO009608) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, processada sob os ritos da prisão civil e da expropriação de bens, movida por FRANCISCO LAILSON MAGALHÃES DE OLIVEIRA em face de LUCIANO SANTOS OLIVEIRA. O feito tramita desde novembro de 2017 em busca da satisfação de crédito alimentar indispensável à subsistência do exequente. No curso da demanda, foi efetivada a penhora da motocicleta YAMAHA/FACTOR YBR 125 ED, placa QIR1891 (evento 83, RENAJUD1). Sobre o bem, identificou-se a existência de alienação fiduciária junto à YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, com saldo devedor informado de R$ 9.110,64 (evento 141, INF1). A decisão proferida no evento 149, DECDESPA1 determinou a realização de leilão judicial, estabelecendo que o produto da venda seria destinado prioritariamente à quitação do saldo devedor do consórcio, mantendo-se o gravame caso a arrematação não cobrisse o valor total. A leiloeira oficial apresentou a ata do leilão no evento 172, ATA1, informando que a hasta pública realizada em 04/05/2026 resultou negativa por ausência de lances. Diante do insucesso, sugeriu a abertura do prazo para venda direta pelo período de 90 dias. O exequente, por sua vez, peticionou no evento 171, PET1, requerendo o reconhecimento da preferência absoluta do crédito alimentar sobre o crédito do credor fiduciário. Argumenta que a natureza especial da verba alimentar sobrepõe-se a garantias patrimoniais, devendo o produto da alienação satisfazer primeiro a execução de alimentos. É o relatório necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Insucesso do Leilão e da Venda Direta Diante da certidão negativa apresentada pela leiloeira oficial no evento 172, ATA1, resta evidenciada a ausência de interessados na aquisição do bem pelas condições anteriormente fixadas. Em observância aos princípios da celeridade, economia processual e máxima eficácia da execução, a conversão do procedimento em venda direta é medida adequada, nos termos do Art. 880 do Código de Processo Civil. O objetivo é evitar que a marcha processual fique estagnada, permitindo que o bem seja oferecido ao mercado por um período mais extenso (90 dias), renovando-se as divulgações para atingir potenciais compradores, conforme sugerido pela auxiliar da justiça. 2.2. Da Preferência do Crédito Alimentar A questão central pendente de análise diz respeito ao pedido do exequente (evento 171, PET1) para que se declare a prioridade do pagamento da pensão alimentícia sobre o crédito da instituição financeira proprietária fiduciária. Compulsando os autos, verifico que a execução perdura por quase uma década, enquanto o executado já integralizou cerca de 63% do valor do contrato da motocicleta (evento 141, INF1). O crédito executado, que monta a quantia de R$ 32.692,87 conforme última atualização no Evento 77, possui natureza alimentar, o que lhe confere proteção especial pelo ordenamento jurídico. O Art. 908 do Código de Processo Civil estabelece que, havendo pluralidade de credores, o dinheiro lhes será distribuído consoante a ordem das respectivas preferências. Nesse cenário, a jurisprudência consolidada, reafirma que o crédito alimentar prefere a créditos com garantia real, como é o caso da alienação fiduciária. Vejamos: EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PRIORIDADE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO DO CRÉDITO ORIUNDO DE GARANTIA REAL DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, EM DETRIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - REFORMA O crédito decorrente de pensão alimentícia goza de preferência em relação ao crédito fiscal e ao crédito oriundo de garantia real. Pensão alimentícia que se equipara ao crédito trabalhista, tendo em vista sua natureza alimentar e, por isso, tem privilégio em relação aos demais créditos habilitados nos autos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163223-66.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITO PREFERENCIAIS. MATÉRIA PRECLUSA. ARTIGO 507 DO CPC. ADJUDICAÇÃO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo se depreende dos autos, não há evidência de que a agravante tenha reconhecido a preferência do crédito hipotecário sobre o crédito alimentar. 2 - É cediço que o crédito de natureza alimentar, por ser equiparado ao trabalhista, tem preferência sobre o crédito hipotecário, não havendo, portanto, razão para o decisum nesse ponto. 3 - Referida circunstância, inclusive, fora reconhecida pelo Julgador Singular em decisão anterior, a qual, nos termos do artigo 507 do CPC, não pode ser discutida, pois operou-se a preclusão pela ausência de recurso. 4 - Com efeito, in casu, não há falar que os créditos discutidos em outras demandas não obstam a adjudicação pretendida, sob o argumento de que não precedem o crédito hipotecário, haja vista que nos autos 0000739-27.2019.8.27.2702 e 0002645-18.2020.8.27.2702, o Juízo deferiu penhora do mesmo imóvel para satisfazer dois créditos de natureza alimentar, sobre o qual o agravado tem o crédito hipotecário. 5 - Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018022-59.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 17/12/2025, juntado aos autos em 18/12/2025 17:23:39) Embora a propriedade resolúvel pertença à financeira, os direitos aquisitivos do devedor fiduciante possuem valor econômico e podem ser expropriados. No concurso de preferências, a dignidade da pessoa humana e o direito à vida (garantidos pelo alimento) superam o interesse patrimonial do credor fiduciário. Portanto, acolho a tese de que o produto arrecadado com a venda direta deve ser destinado, em primeiro lugar, à satisfação do débito alimentar. A manutenção da regra anterior, que privilegiava a financeira, acabaria por tornar a execução inócua, premiando o devedor que utiliza seus recursos para pagar consórcio em detrimento do sustento do filho. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) HOMOLOGAR a ata de leilão negativo constante no Evento 172 e AUTORIZAR a realização de VENDA DIRETA do veículo YAMAHA/FACTOR YBR 125 ED, placa QIR1891, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme sugerido pela leiloeira oficial; b) ACOLHER o pedido do exequente (Evento 171) para DECLARAR a preferência absoluta do crédito alimentar sobre o produto da alienação do bem. Por conseguinte, RETIFICO a decisão do Evento 149 para determinar que o valor obtido com a venda seja utilizado, prioritariamente, para o pagamento das parcelas alimentares em atraso, destinando-se à credora fiduciária apenas eventual saldo remanescente; c) DETERMINAR que a leiloeira oficial providencie a retificação do edital ou dos anúncios de venda direta, fazendo constar que o bem será entregue ao comprador livre e desembaraçado de ônus, sub-rogando-se os débitos (financeiros e tributários) no preço da venda, observada a ordem de preferência ora fixada; d) DETERMINAR a intimação da credora fiduciária, YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, acerca desta decisão, garantindo-lhe a ciência sobre a alteração na ordem de preferência dos pagamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 0037324-65.2017.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00095079420158272729/TO) RELATOR: ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA AUTOR: FRANCISCO LAILSON MAGALHÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WARLISON FELICIO DE ARAUJO (OAB TO009608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 157 - 14/04/2026 - Protocolizada Petição - INFORMAÇÕES PRESTADAS Evento 154 - 09/04/2026 - Despacho Mero expediente Evento 152 - 24/03/2026 - Protocolizada Petição - INFORMAÇÕES PRESTADAS

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 0037324-65.2017.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00095079420158272729/TO) RELATOR: ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA AUTOR: FRANCISCO LAILSON MAGALHÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WARLISON FELICIO DE ARAUJO (OAB TO009608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 27/02/2026 - Juntada Informações

02/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

16/10/2025, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 135

10/10/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 135

09/10/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:19

Despacho - Mero expediente

24/09/2025, 14:23

Conclusão para despacho

19/09/2025, 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

24/07/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 15:37

Despacho - Mero expediente

24/04/2025, 15:55

Conclusão para despacho

15/04/2025, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

14/04/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 12:45

Despacho - Mero expediente

28/03/2025, 13:56

Conclusão para despacho

28/03/2025, 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

27/03/2025, 20:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

28/01/2025, 15:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115

13/01/2025, 11:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115

07/01/2025, 13:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

07/01/2025, 13:24

Despacho - Mero expediente

19/12/2024, 15:07

Conclusão para despacho

05/12/2024, 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

04/12/2024, 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

02/12/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 12:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/11/2024 12:32:37)

13/11/2024, 12:33

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

12/11/2024, 21:58

Juntada - Informações

17/09/2024, 17:26

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

26/08/2024, 18:41

Despacho - Mero expediente

11/07/2024, 16:36

Conclusão para despacho

28/05/2024, 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

28/05/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2024, 14:02

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

09/05/2024, 14:02

Despacho - Mero expediente

30/04/2024, 09:28

Juntada - Informações

29/04/2024, 16:35

Protocolizada Petição

06/03/2024, 14:50

Conclusão para despacho

26/02/2024, 12:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

22/02/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/01/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2024, 16:16

Despacho - Mero expediente

08/01/2024, 15:06

Conclusão para despacho

04/12/2023, 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

01/12/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 15:06

Juntada - Informações

07/11/2023, 15:05

Juntada - Informações

31/08/2023, 15:32

Juntada - Recibos

31/08/2023, 15:32

Juntada - Informações

25/04/2023, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/04/2023, 17:27

Expedido Ofício

11/04/2023, 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAM

17/02/2023, 12:55

Lavrada Certidão

17/02/2023, 12:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/02/2023, 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAM -> COJUN

16/02/2023, 13:52

Lavrada Certidão

16/02/2023, 13:51

Despacho - Mero expediente

14/12/2022, 14:29

Protocolizada Petição

01/11/2022, 11:25

Conclusão para despacho

27/10/2022, 16:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

18/10/2022, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 16:34

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

27/09/2022, 16:31

Juntada - Informações

29/07/2022, 10:53

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

28/07/2022, 18:01

Decisão - Outras Decisões

13/05/2022, 08:31

Conclusão para despacho

07/04/2022, 16:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0037328-05.2017.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 39, 41, 44, 45, 48, 50, 75, 78, 79, 82, 84

07/04/2022, 16:07

Protocolizada Petição

01/04/2022, 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

30/03/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/02/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2022, 14:54

Decisão - Outras Decisões

03/02/2022, 14:41

Conclusão para despacho

08/11/2021, 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

28/10/2021, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

25/10/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 13:06

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

11/10/2021, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2021, 13:20

Despacho - Mero expediente

06/10/2021, 16:10

Conclusão para despacho

15/09/2021, 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

30/08/2021, 17:33

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

20/07/2021, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021

20/07/2021, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 17:15

Lavrada Certidão

06/07/2021, 17:15

Juntada - Informações

20/08/2020, 11:53

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

19/08/2020, 16:41

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

19/08/2020, 16:41

Despacho - Mero expediente

13/08/2020, 12:04

Juntada - Informações

13/08/2020, 09:36

Despacho - Mero expediente

30/06/2020, 17:03

Conclusão para despacho

30/06/2020, 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

08/06/2020, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2020, 16:19

Despacho - Mero expediente

22/05/2020, 15:27

Conclusão para despacho

22/05/2020, 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

07/05/2020, 21:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 14:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020

19/03/2020, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

07/03/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2020, 15:53

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

26/02/2020, 15:51

Juntada - Recibos

03/06/2019, 11:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

30/05/2019, 17:02

Despacho - Mero expediente

22/04/2019, 10:14

Conclusão para despacho

03/04/2019, 14:10

Protocolizada Petição

11/03/2019, 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

24/01/2019, 04:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/11/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2018, 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3FAM

26/09/2018, 18:09

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

26/09/2018, 18:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAM -> TOPALCEMAN

10/09/2018, 08:51

Despacho - Mero expediente

03/09/2018, 17:02

Conclusão para despacho

27/08/2018, 10:49

Protocolizada Petição

08/06/2018, 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

23/04/2018, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/04/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2018, 10:21

Despacho - Mero expediente

15/03/2018, 13:40

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

09/11/2017, 09:32

Conclusão para despacho

09/11/2017, 09:16

Processo Corretamente Autuado

09/11/2017, 09:16

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico

07/11/2017, 17:35

—

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(26)