Execução Fiscal 5000194-95.2009.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2013

Valor da Causa

R$ 165.365,69

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

POSTO DE COMBUSTIVEIS IMPERADOR LTDA

CNPJ

Reu

JOAO BATISTA LEAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA

OAB/TO 4200·CPF·Representa: Autor

JANE LARISSA ROSÁRIO DA COSTA

OAB/TO 8681·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000194-95.2009.8.27.2741/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Wanderl&acirc

03/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

25/11/2025, 12:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

25/11/2025, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 01:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição

21/10/2025, 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2025, 12:49

Despacho - Mero expediente

16/10/2025, 14:36

Conclusão para despacho

13/10/2025, 11:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

11/10/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

26/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

26/09/2025, 00:18

Todas as movimentações(171)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000194-95.2009.8.27.2741/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Wanderl&acirc

03/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

25/11/2025, 12:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

25/11/2025, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:43

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2025, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 01:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/10/2025, 23:59

Protocolizada Petição

21/10/2025, 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2025, 12:49

Despacho - Mero expediente

16/10/2025, 14:36

Conclusão para despacho

13/10/2025, 11:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

11/10/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

26/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

26/09/2025, 00:18

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 152

18/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 152

17/09/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 152

16/09/2025, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/09/2025, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/09/2025, 13:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149

15/09/2025, 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149

11/07/2025, 12:51

Expedido Mandado - TOWANCEMAN

11/07/2025, 12:51

Despacho - Mero expediente

01/07/2025, 17:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140

28/03/2025, 00:02

Conclusão para despacho

19/03/2025, 12:03

Protocolizada Petição

18/03/2025, 22:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 23:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

11/02/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2025, 15:41

Lavrada Certidão

29/01/2025, 15:41

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000217-70.2011.8.27.2741/TO - ref. ao(s) evento(s): 130

29/01/2025, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2025, 12:27

Despacho - Mero expediente

22/01/2025, 12:00

Protocolizada Petição

11/12/2024, 14:44

Lavrada Certidão

17/10/2024, 07:09

Conclusão para despacho

17/10/2024, 06:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129

17/10/2024, 06:58

Protocolizada Petição

16/10/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2024, 12:13

Despacho - Mero expediente

30/09/2024, 20:33

Conclusão para despacho

02/08/2024, 12:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123

11/06/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

01/06/2024, 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119

22/05/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 09:02

Lavrada Certidão

22/05/2024, 09:00

Protocolizada Petição

21/05/2024, 06:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119

09/05/2024, 17:32

Expedido Mandado - TOWANCEMAN

09/05/2024, 17:32

Despacho - Mero expediente

17/04/2024, 13:05

Conclusão para despacho

16/04/2024, 19:02

Protocolizada Petição

09/04/2024, 18:28

Despacho - Mero expediente

09/04/2024, 15:01

Conclusão para despacho

24/11/2023, 11:01

Protocolizada Petição

24/11/2023, 08:56

Protocolizada Petição

02/07/2020, 18:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 102

25/06/2020, 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101

19/06/2020, 00:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

02/06/2020, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 102

31/05/2020, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

29/05/2020, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/05/2020, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/05/2020, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

22/05/2020, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 20:42

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

21/05/2020, 18:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 77

12/05/2020, 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65, 67, 74 e 76

07/05/2020, 00:06

Protocolizada Petição

20/04/2020, 10:13

Protocolizada Petição

20/04/2020, 10:12

Conclusão para despacho

27/03/2020, 16:43

Protocolizada Petição

27/03/2020, 09:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 21:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

20/03/2020, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 77

19/03/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

19/03/2020, 23:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 78

16/03/2020, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/03/2020, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/03/2020, 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

16/03/2020, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/03/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

14/03/2020, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

13/03/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76

13/03/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2020, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2020, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2020, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2020, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2020, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2020, 09:04

Despacho - Mero expediente

06/03/2020, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/03/2020, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/03/2020, 09:26

Conclusão para despacho

04/03/2020, 16:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52

04/03/2020, 16:14

Ciência - Expedida/Certificada - URGENTE

04/03/2020, 08:17

Ciência - Expedida/Certificada

03/03/2020, 17:59

Ciência - Expedida/Certificada

03/03/2020, 17:59

Ciência - Expedida/Certificada

03/03/2020, 17:59

Ciência - Expedida/Certificada

03/03/2020, 17:59

Protocolizada Petição

28/02/2020, 17:48

Protocolizada Petição

20/02/2020, 23:31

Protocolizada Petição

18/02/2020, 16:14

Protocolizada Petição

18/02/2020, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

14/02/2020, 17:29

Protocolizada Petição

13/02/2020, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/02/2020, 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

11/02/2020, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2020, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2020, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2020, 10:04

Protocolizada Petição

06/01/2020, 14:53

Juntada - Certidão

16/12/2019, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

25/11/2019, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2019, 13:07

Expedido Ofício

21/11/2019, 08:08

Despacho - Mero expediente

14/11/2019, 17:17

Conclusão para despacho

28/08/2019, 10:49

Juntada - Informações

28/08/2019, 10:48

Protocolizada Petição

08/08/2019, 14:16

Protocolizada Petição

08/08/2019, 14:16

Expedido Ofício

21/05/2019, 17:13

Despacho - Mero expediente

15/05/2019, 14:20

Conclusão para despacho

15/03/2019, 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

14/03/2019, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/03/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2019, 09:22

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

26/01/2018, 07:47

Conclusão para despacho

14/11/2017, 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

13/11/2017, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2017, 13:19

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

11/10/2016, 22:09

Conclusão para despacho

08/08/2016, 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

02/08/2016, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2016, 08:19

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

26/07/2016, 16:30

Conclusão para despacho

19/07/2016, 09:53

Processo Corretamente Autuado

29/08/2015, 18:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

23/04/2015, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/04/2015, 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

07/04/2015, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2015, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2015, 09:38

Decisão - Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

30/03/2015, 12:39

Conclusão para ato diverso de sentença

18/03/2015, 16:48

Despacho - Mero expediente

19/12/2014, 17:49

Conclusão para ato diverso de sentença

19/12/2014, 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

06/11/2014, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2014, 10:08

Despacho - Mero expediente

28/10/2014, 14:39

Conclusão para ato diverso de sentença

03/10/2014, 17:23

Ato ordinatório praticado

16/06/2014, 19:24

Conclusão para ato diverso de sentença

17/03/2014, 10:33

Remessa Interna - TOWANCEMAN -> TOWAN1ECIV

20/02/2014, 14:57

Remessa Interna - TOWAN1ECIV -> TOWANCEMAN

18/12/2013, 13:32

Expedido Mandado

18/12/2013, 13:31

Despacho - Mero expediente

19/11/2013, 09:31

Conclusão para ato diverso de sentença

30/09/2013, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 2

20/09/2013, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

13/09/2013, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2013, 13:58

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

03/09/2013, 13:38

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2025, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2025, 15:20

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2025, 12:00

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2024, 20:33

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2024, 13:05

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2024, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2020, 18:55

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2020, 20:20

DESPACHO

•14/11/2019, 17:17

DESPACHO

•15/05/2019, 14:20

DECISÃO

•26/01/2018, 07:47

DECISÃO

•11/10/2016, 22:09

DESPACHO

•26/07/2016, 16:30

Todos os documentos(28)

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2025, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 13:52

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2025, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2025, 15:20

DECISÃO/DESPACHO

•22/01/2025, 12:00

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2024, 20:33

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2024, 13:05

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2024, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•21/05/2020, 18:55

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2020, 20:20

DESPACHO

•14/11/2019, 17:17

DESPACHO

•15/05/2019, 14:20

DECISÃO

•26/01/2018, 07:47

DECISÃO

•11/10/2016, 22:09

DESPACHO

•26/07/2016, 16:30

DECISÃO

•30/03/2015, 12:39

DESPACHO

•19/12/2014, 17:49

DESPACHO

•28/10/2014, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2014, 19:24

DESP/DECI

•19/11/2013, 09:31

DESPACHO

•03/09/2013, 13:38

DESPACHO

•03/09/2013, 13:38

DESPACHO

•03/09/2013, 13:38

DESPACHO

•03/09/2013, 13:38

DESPACHO

•03/09/2013, 13:38

DESPACHO

•03/09/2013, 13:38

DESPACHO

•03/09/2013, 13:38

DESPACHO

•03/09/2013, 13:38