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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

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Partes do Processo

MAGNA MARCIA PINTO MOREIRA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00485774020238272729/TJTO

Todas as movimentações(56)