Agravo em Recurso Especial 0048577-40.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.312,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MAGNA MARCIA PINTO MOREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/TO 4610·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

26/02/2026, 15:43

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 15:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 64447/2026

02/02/2026, 11:31

Protocolizada Petição 64447/2026 (PET - PETIÇÃO) em 02/02/2026

02/02/2026, 11:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/01/2026

19/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/01/2026, 01:01

Conheço do agravo de MAGNA MARCIA PINTO MOREIRA para não conhecer do Recurso Especial

15/01/2026, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/01/2026

15/01/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/10/2025, 18:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/10/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

03/10/2025, 08:58

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•02/02/2026, 11:31

DECISÃO TERMINATIVA

•15/01/2026, 20:30

Decisão

•03/10/2025, 08:56

Decisão

•03/10/2025, 08:56

Despacho

•03/10/2025, 08:56

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/10/2025, 08:56

Despacho

•03/10/2025, 08:56

Sentença

•03/10/2025, 08:56

Acórdão

•03/10/2025, 08:56

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•03/10/2025, 08:56

Juízo de Retratação

•03/10/2025, 08:56