Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003786-50.2026.8.27.2706 - TJTO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003786-50.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 23, 24

15/04/2026, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/04/2026, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/04/2026, 09:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

14/04/2026, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/04/2026, 05:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

14/04/2026, 05:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 23, 24

14/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0003786-50.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: ELIZANGELA DIAS LOPES ADVOGADO(A): EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA (OAB TO005306) REQUERENTE: MARIA HELOISA LOPES SILVA ADVOGADO(A): EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA (OAB TO005306) SENTENÇA I) Relatório Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada pela menor MARIA HELOISA LOPES SILVA, representada por sua genitora (Elizangela Dias Lopes), pleiteando a correção de seu registro civil quanto ao seu sobrenome. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido no evento 19, DOC1. É o relato necessário. Decido. II) Fundamentação. A parte autora afirmou que, consta em seu registro civil de nascimento, o nome de sua genitora como sendo Elisângela Dias Lops, quando o correto seria Elizângela Dias Lopes. Nesse sentido, analisando os documentos juntados ao feito (evento 1, DOC4, evento 1, DOC5 e evento 13, DOC3) é possível confirmar que houve equívoco quando da emissão da certidão de nascimento da menor (evento 1, DOC7). Portanto, as provas trazidas aos autos demonstram a pertinência do pedido e o atendimento aos critérios legais. III) Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR a retificação do registro civil de MARIA HELOISA LOPES SILVA para fazer constar o nome de sua genitora como sendo Elizângela Dias Lopes. Por consequência extingo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I do CPC. Custas pela autora. Suspensa a cobrança diante da gratuidade da justiça deferida. Sem verbas sucumbências, ante a ausência de litígio. Transitado em julgado, expeça-se mandado/carta precatória ao Cartório de Registro Civil, para que proceda à retificação e intime-se a interessada a retirar na escrivania para as providências de mister. Após, com as anotações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

10/04/2026, 17:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico

10/04/2026, 14:18

Conclusão para despacho

13/03/2026, 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

13/03/2026, 15:27

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2026, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0003786-50.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: ELIZANGELA DIAS LOPES ADVOGADO(A): EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA (OAB TO005306) REQUERENTE: MARIA HELOISA LOPES SILVA ADVOGADO(A): EDVANIA PEREIRA DE SOUSA BAIA (OAB TO005306) SENTENÇA I) Relatório Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada pela menor MARIA HELOISA LOPES SILVA, representada por sua genitora (Elizangela Dias Lopes), pleiteando a correção de seu registro civil quanto ao seu sobrenome. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido no evento 19, DOC1. É o relato necessário. Decido. II) Fundamentação. A parte autora afirmou que, consta em seu registro civil de nascimento, o nome de sua genitora como sendo Elisângela Dias Lops, quando o correto seria Elizângela Dias Lopes. Nesse sentido, analisando os documentos juntados ao feito (evento 1, DOC4, evento 1, DOC5 e evento 13, DOC3) é possível confirmar que houve equívoco quando da emissão da certidão de nascimento da menor (evento 1, DOC7). Portanto, as provas trazidas aos autos demonstram a pertinência do pedido e o atendimento aos critérios legais. III) Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR a retificação do registro civil de MARIA HELOISA LOPES SILVA para fazer constar o nome de sua genitora como sendo Elizângela Dias Lopes. Por consequência extingo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I do CPC. Custas pela autora. Suspensa a cobrança diante da gratuidade da justiça deferida. Sem verbas sucumbências, ante a ausência de litígio. Transitado em julgado, expeça-se mandado/carta precatória ao Cartório de Registro Civil, para que proceda à retificação e intime-se a interessada a retirar na escrivania para as providências de mister. Após, com as anotações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema.

14/04/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 23, 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 23, 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

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