Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0028634-66.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0028634-66.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 13:35

Trânsito em Julgado

20/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

18/03/2026, 00:09

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

03/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

02/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028634-66.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILSON ADRIANO SIQUEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): NILSON ADRIANO SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB TO011551) SENTENÇA Trata-se de processo proposto por NILSON ADRIANO SIQUEIRA DO NASCIMENTO contra o MUNICIPIO DE PALMAS; FUNDO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE, TRANSITO E TRANSPORTE DE PALMAS e SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS LTDA. No caso em apreço, a parte requerente, embora regularmente intimada no evento 45, para emendar a inicial, quedou-se inerte, conforme consta no evento 50. Ou seja, a parte autora instada a cumprir ato processual de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias. Dispõe o artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

02/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/02/2026, 15:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa

26/02/2026, 11:46

Conclusão para julgamento

05/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

25/11/2025, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 20:05

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

13/11/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

12/11/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:00

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

05/11/2025, 08:44

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2026, 11:46

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2025, 08:44

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