Precatório 0000339-43.2024.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0000339-43.2024.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0000339-43.2024.8.27.2700/TO CREDOR: ANTONIO DAS NEVES XAVIER VIEIRA ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ANTONIO DAS NEVES XAVIER VIEIRA, no qual figura como entidade devedora o MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 20.073,83 (vinte mil setenta e três reais e oitenta e três centavos), atualizados em 17/01/2024 (evento 109, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 19/07/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2024/000121 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jose Carlos Tajra Reis Junior, nos autos da Ação Originária nº 00025870520178272707. Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 23, OFIC1), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Petição do evento 10, PED_TRAMIT_PRIOR1, em que o(a) Requerente, por meio de seu procurador constituído pugnou pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia do documento de identidade e informa os dados bancários. Em cumprimento ao despacho do evento 05, a Secretaria de Precatório juntou aos autos comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 11, SITCADCPF1. Decisão do evento 14, DECDESPA1 defere a concessão do benefício da superpreferencia constitucional. A entidade devedora apresenta o comprovante de pagamento no evento 24, COMP_DEPOSITO3. Petitório do evento 25, PET1 em que a parte credora informa os dados bancários e requer o destaque dos honorários advocatícios contratuais (30%), nos termos do evento 25, CONTR2. Memória de cálculo atualizada e inserida no evento 30, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 31 e 32). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “tríplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”. Assim, como no Município de Buriti do Tocantins/TO estabeleceu como obrigações de pequeno valor os créditos cujo montante total atualizado não exceda ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o qual equivale a R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de R$ 25.426,65 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos). No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 22.185,77 (vinte e dois mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme evento 30, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório. III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 22.185,77 (vinte e dois mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 15.530,03 (quinze mil quinhentos e trinta reais e três centavos) referente ao valor principal e R$ 6.655,73 (seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (30%), nos termos do evento 25, CONTR2, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

17/03/2026, 00:00

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Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526021432026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526021422026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526021412026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526021432026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526021422026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526021412026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

Todas as movimentações(57)