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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 26.392,17

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas

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Partes do Processo

CARLOS HUMBERTO VIEIRA PEIXOTO

CPF

Autor

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Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 4

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 4

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio