Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043065-08.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043065-08.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

11/05/2026, 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

04/05/2026, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

24/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

23/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043065-08.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SIMONE MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SIMONE MOURA DOS SANTOS em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS, ambos qualificados na inicial. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora busca a condenação do Município de Palmas - TO ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, advindos de contrato temporário firmado com o requerido no período de 2011 a 2025. Contudo, verifico que foi juntado no evento 1, INIC1, pág. 6 e evento 1, CHEQ6 apenas Prints do Dossiê do servidor, sem constar nome da parte autora, bem como demonstrativo de pagamento, o que dificulta a análise das alegações, desta feita, converto o julgamento em diligência, pelo que, INTIMO as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a juntada aos autos dos contratos firmados referente à contratação temporária dos anos de 2011 a 2025. Logo após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema E-proc.

23/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 17:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

22/04/2026, 17:28

Conclusão para julgamento

18/03/2026, 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

17/03/2026, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

11/03/2026, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

10/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

09/03/2026, 02:22

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 15:56

—

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

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