Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025742-58.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 18.972,56

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas TR · TJTO · Recurso Inominado Cível · Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

FREDERICO COSTA NETO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REYNALDO POGGIO

OAB/TO 6004·CPF·Representa: Autor

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22205·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

REYNALDO POGGIO

OAB/TO 6004·CPF·Representa: Autor

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22205·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF·Representa: Réu

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

RAUL MATTEI

OAB/TO 10229·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

13/04/2026, 09:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 09:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

05/02/2026, 15:49

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

04/02/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

03/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

02/02/2026, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

02/02/2026, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

02/02/2026, 14:43

Lavrada Certidão

02/02/2026, 14:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

26/01/2026, 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

26/01/2026, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

04/12/2025, 20:17

Todas as movimentações(126)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

13/04/2026, 09:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 09:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

05/02/2026, 15:49

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

04/02/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

03/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

02/02/2026, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

02/02/2026, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

02/02/2026, 14:43

Lavrada Certidão

02/02/2026, 14:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

26/01/2026, 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

26/01/2026, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

04/12/2025, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/11/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

24/11/2025, 10:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 22:29

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 103

19/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 103

18/11/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 103

17/11/2025, 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

17/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

17/11/2025, 14:48

Lavrada Certidão

07/11/2025, 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

12/08/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 91

24/06/2025, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/06/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 90

17/06/2025, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

13/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

12/06/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 90

11/06/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 15:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 81

11/06/2025, 02:49

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC

10/06/2025, 09:02

Conta Atualizada

10/06/2025, 09:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 81

10/06/2025, 02:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/06/2025, 15:09

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

09/06/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 14:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

06/06/2025, 18:58

Conclusão para decisão

02/06/2025, 16:53

Trânsito em Julgado

02/06/2025, 16:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

14/05/2025, 00:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

29/04/2025, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

25/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2025, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2025, 16:13

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

15/04/2025, 06:05

Conclusão para decisão

13/02/2025, 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

11/02/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

23/01/2025, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 21:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2024, 18:36

Despacho - Mero expediente

28/10/2024, 17:48

Conclusão para despacho

13/09/2024, 17:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

13/09/2024, 17:25

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE

12/09/2024, 13:11

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

12/09/2024, 13:11

Trânsito em Julgado

12/09/2024, 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

10/09/2024, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

24/08/2024, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

23/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/08/2024, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/08/2024, 16:56

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

12/08/2024, 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

09/08/2024, 15:31

Publicação de Pauta

29/07/2024, 18:12

Publicação de Pauta

29/07/2024, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/07/2024, 14:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 71

24/07/2024, 14:46

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

09/04/2024, 16:38

Conclusão para despacho

04/12/2023, 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

04/12/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/12/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

28/11/2023, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/11/2023, 07:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2023, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2023, 14:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

21/11/2023, 09:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 15:51

Conclusão para despacho

04/09/2023, 16:57

Recebido os autos

04/09/2023, 16:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

04/09/2023, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28

04/09/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/09/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

29/08/2023, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

29/08/2023, 08:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/08/2023, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/08/2023, 13:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

21/08/2023, 21:02

Conclusão para julgamento

15/08/2023, 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

15/08/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/08/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

10/08/2023, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/08/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 15:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

04/08/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/08/2023, 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

04/08/2023, 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/08/2023, 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

25/07/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

07/07/2023, 16:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

07/07/2023, 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/07/2023, 21:02

Despacho - Mero expediente

03/07/2023, 19:57

Conclusão para despacho

03/07/2023, 16:47

Processo Corretamente Autuado

03/07/2023, 16:46

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 14:45

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2025, 18:58

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2025, 06:05

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/01/2025, 14:39

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2024, 17:48

SENTENÇA

•10/09/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•12/08/2024, 18:14

EXTRATO DE ATA

•09/08/2024, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 17:50

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 14:45

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2025, 18:58

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2025, 06:05

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/01/2025, 14:39

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2024, 17:48

SENTENÇA

•10/09/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•12/08/2024, 18:14

EXTRATO DE ATA

•09/08/2024, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 17:50

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2024, 16:38

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2023, 09:25

SENTENÇA

•21/08/2023, 21:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 15:00

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 14:55

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 14:55

DECISÃO/DESPACHO

•03/07/2023, 19:57