Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0019606-74.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0019606-74.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 74

15/05/2026, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

14/05/2026, 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

06/05/2026, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

22/04/2026, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74

22/04/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74

17/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0019606-74.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DAVID HENRIQUE MONTELO MONTEIRO ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) REQUERIDO: FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PLEMONT MAIA (OAB SP453729) REQUERIDO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 90, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da cobrança nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade da justiça que ora defiro em favor da parte autora. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data do sistema.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

07/04/2026, 18:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico

07/04/2026, 17:04

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2026, 18:25

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0019606-74.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DAVID HENRIQUE MONTELO MONTEIRO ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O processo de repactuação de dívidas por motivo de superendividamento foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro, em nível primário, através da Lei nº 14.181/2021, que incluiu o artigo 104-A e seguintes ao Código de Defesa do Consumidor. Referido diploma legislativo, apesar de ter estruturado os pilares do procedimento, remeteu à regulamentação infralegal a delimitação de conceitos abertos previstos na norma, tal como é o caso do mínimo existencial que serve de pressuposto à instauração da medida. Note-se a redação do artigo 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, [...] na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (grifei) A regulamentação prevista na lei federal foi corporificada no Decreto Presidencial nº 11.150/2022, o qual, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, classifica como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais): Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Indo além, o referido decreto presidencial excluiu expressamente dos parâmetros de aferição do superendividamento os empréstimos consignados, conforme segue: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: ... h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Nesse contexto, e em observância ao princípio da não surpresa (art. 9º e 10 do CPC), que veda ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, torna-se imperativo oportunizar à parte autora que se pronuncie especificamente sobre possível carência de interesse processual. Posto isso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, manifeste-se de forma fundamentada sobre os seguintes pontos: a) O interesse jurídico-processual no prosseguimento da presente ação de repactuação, considerando que sua causa de pedir principal se baseia em dívidas oriundas de empréstimos consignados, os quais são expressamente excluídos do procedimento pela norma regulamentadora (art. 4º, parágrafo único, I, 'h', do Decreto nº 11.150/2022); b) A alegada violação do mínimo existencial, demonstrando de que forma sua renda remanescente, após os descontos não relacionados a crédito consignado, seria inferior ao patamar definido pelo mesmo Decreto como R$ 600,00 (seiscentos reais); c) Detalhamento Exaustivo do Passivo (Quadro Geral de Dívidas): Apresentar uma planilha discriminada contendo absolutamente todas as dívidas contraídas, especificando para cada uma: a) O nome da instituição credora; b) A natureza do débito (ex.: cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal, financiamento de veículo, empréstimo consignado, etc.); c) O valor total atualizado da dívida, o valor da parcela mensal e a quantidade de parcelas vincendas; d) A indicação expressa sobre quais destas dívidas a parte pretende incluir no plano de repactuação. d) A Comprovação Matemática do Mínimo Existencial: Demonstrar, por meio de prova documental e planilha de orçamento doméstico, a alegada violação do mínimo existencial, especificando: a) A totalidade dos seus rendimentos líquidos mensais (após os descontos legais obrigatórios); b) O rol pormenorizado das suas despesas fixas vitais e inadiáveis (alimentação, moradia, saúde, água, energia elétrica, etc.), acompanhado dos respectivos comprovativos (faturas, recibos); c) A demonstração de que a sua renda remanescente, subtraídas as despesas vitais e o pagamento das dívidas, inviabiliza a sua sobrevivência com dignidade. Fica advertida a parte de que a ausência de tais comprovações ensejará a extinção imediata dos autos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data do sistema.

02/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 74

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

Autos incluídos para julgamento eletrônico

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