Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0026260-77.2025.8.27.2729/TO
REQUERENTE: ROBERTO CARLOS CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO(A): CLÁUDIO MIRANDA SILVA (OAB TO007889)
ADVOGADO(A): LUCAS CARVALHO VIANA (OAB TO013848)
ADVOGADO(A): CHAYANE SOUZA DE ALMEIDA (OAB TO012871)
ADVOGADO(A): EUZELIO NOBRE DA SILVA JUNIOR (OAB TO012695)
REQUERIDO: BANCO CREFISA S.A.
ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738)
REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)
REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO
ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)
ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB MS015519)
ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO (OAB MS018529)
REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
ADVOGADO(A): RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380)
REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB TO010018A)
REQUERIDO: HAVAN S.A.
ADVOGADO(A): GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB PR055317)
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO(A): NEI CALDERON (OAB SP114904)
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizada por ROBERTO CARLOS CARVALHO DA SILVA.
Foi determinado que a parte autora emendasse a inicial (evento 104, DECDESPA1).
A intimação para emenda transcorreu in albis (evento 109).
Eis o relatório, em breve resumo.
Passo a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.
Por seu turno, o parágrafo único do referido artigo dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
É essa a providência que se impõe no presente caso, uma vez que, embora intimada não houve atendimento integral ao determinado.
Observo que é desnecessária, no caso, a intimação pessoal da parte conforme pacífico entendimento:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - O não cumprimento da determinação de emenda da inicial implica em seu indeferimento e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 - Considerando que o caso dos autos não se refere às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte. (TJ-MG - AC: 10000190971671001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 21/09/0019, Data de Publicação: 23/09/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. FALTA DE ATENDIMENTO. SEU INDEFERIMENTO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." (Art. 485, CPC); 2. Hipótese de indeferimento da inicial por falta de atendimento ao comando judicial de emenda. Recorrente que deixa de atender o despacho que determina a instrução do feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desnecessária a intimação pessoal; 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00023193920198190205, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 09/10/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial.
Custas pela parte autora, contudo fica suspensa a exigibilidade, pois concedo, neste momento a gratuidade de justiça para parte autora.
Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação de patrono da parte adversa.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no feito.