Monitória 0000700-26.2026.8.27.2721 - TJTO

Monitória 0000700-26.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5922730, Subguia 5637123

14/05/2026, 16:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5922730, Subguia 5637123

14/05/2026, 16:59

Protocolizada Petição

14/04/2026, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 00063216720268272700/TJTO

27/03/2026, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

13/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

12/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0000700-26.2026.8.27.2721/TO AUTOR: LUCIANO PAIVA GARCIA ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) DESPACHO/DECISÃO Dita o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República: “Art. 5º (omissis) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência integral de recursos;” O benefício da gratuidade libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizarem no processo, bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. Da amplitude conceitual da locução – assistência jurídica – emerge o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos desprovidos de recursos, ou seja, aos necessitados. Tal benefício é regulamentado pelos artigos 98 a 102, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que a Autora não comprovou a impossibilidade de fazer face às despesas, custas e honorários de advogado, razão pela qual constato que possui condições de arcar com as despesas processuais sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família. Apesar da alegação da autora, a alegação abstrata não é suficiente para demonstrar uma situação financeira desvantajosa. Posto isto, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária pleiteados pela Requerente. INTIME-SE a parte autora para recolher o valor das custas judiciais e da taxa judiciária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, Art. 290). Findo o prazo, retornem concluso.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 21:58

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

10/03/2026, 17:34

Conclusão para despacho

10/03/2026, 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

09/03/2026, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

04/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

03/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0000700-26.2026.8.27.2721/TO AUTOR: LUCIANO PAIVA GARCIA ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que a parte autora limitou-se a requerer a gratuidade judiciária, sem acostar aos autos qualquer documento que comprovam a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI) Logo, a fim de possibilitar a autora a demonstração da alegada insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, DETERMINO que seja intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova apta a elucidar a necessidade dos auspícios da justiça gratuita (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e gastos, contas de água e energia, etc...) ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas processuais, juntando formulário do cálculo das custas, devidamente preenchido, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto, por fim, a possibilidade de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme previsto no Provimento nº 2/2023 da Corregedoria Geral da Justiça, desde que, de igual forma, comprove impossibilidade financeira para arcar com o valor integral da despesa processual em parcela única. Int. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada no sistema.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 10:52

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2026, 17:34

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2026, 18:27

—

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5922730, Subguia 5637123

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5922730, Subguia 5637123

Protocolizada Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 00063216720268272700/TJTO

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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