Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004697-26.2022.8.27.2731 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004697-26.2022.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004697-26.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: MARIANA A DOS SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIANA A DOS SANTOS VASCONCELOS e DIAS & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS - TO, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme manifestação constante no evento 63, o ente municipal executado manifestou expressa anuência aos cálculos acostados no evento 55. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O executado não impugnou valor ofertado pela exequente razão pela qual a homologação do montante é a medida de espécie. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas exequentes no evento 55. Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos. Depois, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância ou se não houver manifestação, desde já ficam homologados os cálculos. Defiro a inclusão da exequente DIAS & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS na capa dos autos. Ficam as partes intimadas no mesmo prazo para: 1) O ente devedor, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de preclusão temporal; 2) A parte exequente: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) manifestar expressamente sobre a renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor - RPV Após a expedição e pagamento dos alvarás, tornem os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

03/03/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 76

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

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