Cautelar Inominada Criminal 0002462-75.2025.8.27.2733 - TJTO

Cautelar Inominada Criminal 0002462-75.2025.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

25/04/2026, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

23/04/2026, 00:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

22/04/2026, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 10:22

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

15/04/2026, 11:34

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

15/04/2026, 03:04

Conclusão para decisão

14/04/2026, 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43

14/04/2026, 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43

14/04/2026, 12:42

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN

14/04/2026, 12:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

14/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cautelar Inominada Criminal Nº 0002462-75.2025.8.27.2733/TO AUTOR: ELTON DA SILVA LOPES ADVOGADO(A): ALDINEIA COSTA DE SOUSA (OAB TO014288) RÉU: SEBASTIANA DE ALMEIDA BORGES SILVA ADVOGADO(A): JUMA MARQUES CARDOSO (OAB TO008617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de manutenção de medidas cautelares de natureza inominada, anteriormente deferidas em favor da vítima, consistentes, dentre outras, na proibição de aproximação e de contato por qualquer meio pela requerida, devidamente intimada das obrigações impostas. Ressalte-se, de início, que a hipótese não se subsume ao microssistema da Lei n. 11.340/06, porquanto a vítima é do sexo masculino, sendo cabível, contudo, a tutela cautelar inominada com fundamento no poder geral de cautela do Juízo, a fim de resguardar a integridade física e psíquica do ofendido e assegurar a eficácia da persecução penal. No caso, verifica-se que as medidas foram regularmente impostas e não há notícia de seu descumprimento. Todavia, tal circunstância, por si só, não autoriza a revogação automática das cautelares, sobretudo considerando o reduzido lapso temporal decorrido desde sua concessão (aproximadamente 03 meses), bem como a persistência da situação de risco que ensejou o deferimento inicial. Ademais, conforme informado, a vítima manifestou expressamente interesse na manutenção das medidas protetivas, evidenciando a atualidade e necessidade da tutela jurisdicional. Dessa forma, presentes os requisitos da adequação e necessidade, entendo que as medidas cautelares devem ser mantidas, como forma de prevenir a reiteração de condutas e resguardar a integridade da vítima. Ante o exposto, DEFIRO o pedido ministerial e MANTENHO as medidas cautelares anteriormente impostas, nos exatos termos da decisão que as fixou. Intime-se a requerida para ciência e fiel cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Pedro Afonso/TO, datado e certificado pelo sistema E-proc.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 17:45

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2026, 11:34

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cautelar Inominada Criminal Nº 0002462-75.2025.8.27.2733/TO AUTOR: ELTON DA SILVA LOPES ADVOGADO(A): ALDINEIA COSTA DE SOUSA (OAB TO014288) RÉU: SEBASTIANA DE ALMEIDA BORGES SILVA ADVOGADO(A): JUMA MARQUES CARDOSO (OAB TO008617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de manutenção de medidas cautelares de natureza inominada, anteriormente deferidas em favor da vítima, consistentes, dentre outras, na proibição de aproximação e de contato por qualquer meio pela requerida, devidamente intimada das obrigações impostas. Ressalte-se, de início, que a hipótese não se subsume ao microssistema da Lei n. 11.340/06, porquanto a vítima é do sexo masculino, sendo cabível, contudo, a tutela cautelar inominada com fundamento no poder geral de cautela do Juízo, a fim de resguardar a integridade física e psíquica do ofendido e assegurar a eficácia da persecução penal. No caso, verifica-se que as medidas foram regularmente impostas e não há notícia de seu descumprimento. Todavia, tal circunstância, por si só, não autoriza a revogação automática das cautelares, sobretudo considerando o reduzido lapso temporal decorrido desde sua concessão (aproximadamente 03 meses), bem como a persistência da situação de risco que ensejou o deferimento inicial. Ademais, conforme informado, a vítima manifestou expressamente interesse na manutenção das medidas protetivas, evidenciando a atualidade e necessidade da tutela jurisdicional. Dessa forma, presentes os requisitos da adequação e necessidade, entendo que as medidas cautelares devem ser mantidas, como forma de prevenir a reiteração de condutas e resguardar a integridade da vítima. Ante o exposto, DEFIRO o pedido ministerial e MANTENHO as medidas cautelares anteriormente impostas, nos exatos termos da decisão que as fixou. Intime-se a requerida para ciência e fiel cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Pedro Afonso/TO, datado e certificado pelo sistema E-proc.

14/04/2026, 00:00

—

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Conclusão para decisão

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(55)