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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 34.220,89

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ARIANE VERNER HERINGER

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Lavrada Certidão

Processo Reativado

Protocolizada Petição

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Trânsito em Julgado

Todas as movimentações(69)