Execução Fiscal 0000175-59.2022.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0000175-59.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

08/05/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

07/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000175-59.2022.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: DERIVALDO PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): CÉSAR FLORIANO DE CAMARGO (OAB TO03027B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 02/05/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

06/05/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

02/05/2026, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 16:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 17:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

27/03/2026, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 15:28

SENTENÇA

•02/03/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0000175-59.2022.8.27.2729/TO RÉU: DERIVALDO PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): CÉSAR FLORIANO DE CAMARGO (OAB TO03027B) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial. Eis o relato do essencial. DECIDO. No caso em exame, constata-se vício insanável na constituição da relação processual, suficiente para obstar o regular prosseguimento do feito, uma vez que a pretensão executiva foi ajuizada em face de pessoa jurídica já extinta à época da propositura da demanda, conforme o evento 103, SITCADCNPJ1, o que afasta, desde a origem, a legitimidade passiva e a própria capacidade de ser parte. A pretensão de alteração do polo passivo encontra óbice direto na Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, a orientação sumulada é inequívoca ao vedar a modificação do sujeito passivo da execução, não se admitindo a substituição da CDA como meio de correção de equívoco na identificação do devedor quando isso implique a inclusão de pessoa diversa daquela originalmente indicada. Igualmente inaplicável, na espécie, o instituto da sucessão processual previsto nos arts. 110 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual pressupõe a transferência da titularidade da relação jurídica processual no curso do processo. Na hipótese dos autos, contudo, a pessoa jurídica já se encontrava regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda, o que caracteriza ilegitimidade passiva originária, e não sucessão. A extinção da pessoa jurídica importa na cessação de sua personalidade jurídica, conforme dispõe o art. 45 do Código Civil: Art. 45 do CC: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. A averbação da extinção no registro competente acarreta, portanto, a perda da personalidade jurídica e, por consequência, da capacidade de ser parte em juízo, inviabilizando qualquer atuação judicial em seu nome ou contra ela. No mesmo sentido, o art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que “serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”, pressupõe a existência legal da entidade a ser representada. Extinta a pessoa jurídica, inexiste sujeito apto à representação judicial, o que reforça a impossibilidade de sua permanência no polo passivo. Diante desse contexto, mostra-se juridicamente incabível a substituição processual ou a retificação do polo passivo para inclusão de terceiro, pois não se admite a substituição de parte que jamais deteve personalidade jurídica ou capacidade processual ao tempo do ajuizamento da ação. Trata-se de vício originário e insuscetível de saneamento, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e da manifesta ilegitimidade passiva. Nesse sentido, orienta-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. EMPRESA ORIGINALMENTE DEMANDADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O cabimento do Agravo de Instrumento, no presente caso, encontra amparo na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme Tema 988 do STJ, que permite a interposição do recurso em situações de urgência e risco de prejuízo irreparável caso a questão não seja dirimida antes do julgamento da apelação. 2- No mérito, verifica-se que a empresa originalmente demandada foi extinta antes mesmo do ajuizamento da ação. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), implicando na ausência de personalidade jurídica e capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda. 3- É impossível a substituição processual de parte que sequer possuía personalidade ou capacidade no momento do ajuizamento da demanda. A empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação não possui capacidade para figurar no polo passivo, inviabilizando a substituição processual. 4- Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009456-24.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 17/09/2025, juntado aos autos em 25/09/2025 15:09:56). ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos acima alinhavados, reconhecida a ausência de interesse processual, consubstanciada na ilegitimidade passiva da parte executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

03/03/2026, 00:00

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