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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 46.874,87

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

FRANCISCO JOSE LOPES DE ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 53

Trânsito em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(66)