Execução Fiscal 0041258-89.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 18.823,09

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

LEONARDO FREGONEZI JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA MACEDO ARANTES

OAB/TO 3419·CPF·Representa: Autor

MARCELA JULIANA FREGONESI

OAB/SP 150565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho - Mero expediente

13/05/2026, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2026, 14:36

Conclusão para despacho

08/04/2026, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

25/03/2026, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

05/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

04/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041258-89.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: LEONARDO FREGONEZI JUNIOR (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELA JULIANA FREGONESI (OAB SP150565) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 26/08/2025 - PETIÇÃO

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

03/03/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

27/02/2026, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 05:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 16:30

Todas as movimentações(140)

Despacho - Mero expediente

13/05/2026, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2026, 14:36

Conclusão para despacho

08/04/2026, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

25/03/2026, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2026, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 13:23

16/03/2026, 16:29

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

05/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

04/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0041258-89.2021.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: LEONARDO FREGONEZI JUNIOR (Espólio) ADVOGADO(A): MARCELA JULIANA FREGONESI (OAB SP150565) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 26/08/2025 - PETIÇÃO

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

03/03/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

27/02/2026, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 05:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

05/12/2025, 15:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

12/11/2025, 15:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

24/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

23/10/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

21/10/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

26/08/2025, 20:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 21:52

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 112

01/08/2025, 02:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 112

30/07/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

29/07/2025, 15:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:13

Protocolizada Petição

05/06/2025, 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

12/05/2025, 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/05/2025, 23:59

Juntada - Informações

05/05/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

19/03/2025, 16:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/10/2024, 19:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 93

25/10/2024, 19:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192077942024

24/10/2024, 07:27

Lavrada Certidão

23/10/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 09:42

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192077942024

22/10/2024, 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

07/10/2024, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:31

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

29/08/2024, 15:25

Conclusão para decisão

04/07/2024, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

01/07/2024, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 20:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

22/04/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2024, 20:05

Despacho - Mero expediente

22/03/2024, 20:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024

17/01/2024, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024

17/01/2024, 01:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

16/01/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 09:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 18:06

Conclusão para decisão

15/01/2024, 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

15/01/2024, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 10:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

09/01/2024, 00:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 22:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 06:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 03:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 01:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 10:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 03:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 03:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00050745620238272700/TJTO

23/11/2023, 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

22/11/2023, 23:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

31/10/2023, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 20:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

20/09/2023, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

04/09/2023, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 00050745620238272700/TJTO

20/04/2023, 10:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 14:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

01/04/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

10/03/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2023, 15:09

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

28/02/2023, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2023, 15:09

Conclusão para despacho

08/11/2022, 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

07/11/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 15:57

Protocolizada Petição

06/09/2022, 19:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

30/08/2022, 06:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

15/04/2022, 09:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

15/04/2022, 09:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

15/03/2022, 17:41

Expedido Mandado

15/03/2022, 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

15/03/2022, 17:41

Expedido Mandado

15/03/2022, 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5

15/03/2022, 17:41

Expedido Mandado

15/03/2022, 17:41

Despacho - Mero expediente

04/03/2022, 17:24

Conclusão para despacho

08/11/2021, 17:19

Processo Corretamente Autuado

08/11/2021, 17:18

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 13:30

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2024, 15:25

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2024, 20:05

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2023, 15:09

SENTENÇA

•06/09/2022, 19:29

SENTENÇA

•06/09/2022, 19:29

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2022, 17:24