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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 279696/2024

Protocolizada Petição 279696/2024 (PET - PETIÇÃO) em 12/04/2024

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 254719/2024

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 204736/2024

Protocolizada Petição 204736/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/03/2024

Conheço do agravo de Sob sigilo para não conhecer do Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

Todas as movimentações(16)