Procedimento do Juizado Especial Cível 0004959-68.2025.8.27.2731 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004959-68.2025.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

13/03/2026, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 48

12/03/2026, 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAIJECCR

11/03/2026, 16:24

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

06/03/2026, 02:37

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44

05/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

05/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004959-68.2025.8.27.2731/TO AUTOR: ARTUR LOPES CARVALHO MARIANO ADVOGADO(A): MAYARA BENICIO GALVAO CREMA (OAB TO04943B) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais relacionados à controvérsia tratada no Tema n. 1.417 da Repercussão Geral, até a decisão final do Recurso Extraordinário nº 1560244/RJ. O referido Tema diz respeito à prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. A questão constitucional consiste em saber se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Como a matéria discutida neste processo guarda relação com questão tratada no referido Recurso Extraordinário, determino a suspensão da tramitação deste feito, até o final julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva no Tema 1.417, bem como a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC-TJTO), para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data cerificada pelo sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> NUGEPAC

04/03/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:13

Lavrada Certidão

04/03/2026, 13:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44

04/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004959-68.2025.8.27.2731/TO AUTOR: ARTUR LOPES CARVALHO MARIANO ADVOGADO(A): MAYARA BENICIO GALVAO CREMA (OAB TO04943B) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais relacionados à controvérsia tratada no Tema n. 1.417 da Repercussão Geral, até a decisão final do Recurso Extraordinário nº 1560244/RJ. O referido Tema diz respeito à prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. A questão constitucional consiste em saber se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Como a matéria discutida neste processo guarda relação com questão tratada no referido Recurso Extraordinário, determino a suspensão da tramitação deste feito, até o final julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva no Tema 1.417, bem como a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC-TJTO), para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data cerificada pelo sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Processo Corretamente Autuado

03/03/2026, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2026, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2026, 14:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2026, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 13:11

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 48

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAIJECCR

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> NUGEPAC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44

Processo Corretamente Autuado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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