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Agravo de InstrumentoNulidadeContrato por Prazo DeterminadoContrato Individual de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.125,05

Órgão julgador

Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Partes do Processo

DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria

Juntada - Documento - Voto Divergente

Remessa Interna com voto divergente - SGB19 -> CDPUB

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CDPUB -> SGB19

Juntada - Documento - Voto

Juntada - Documento - Certidão

Disponibilização de Pauta - no dia 06/03/2026<br>Data da sessão: <b>18/03/2026 14:00</b>

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