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Apelação CívelCálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 103.108,20

Órgão julgador

Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

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Partes do Processo

ADAUTO PAULINO DE LUNA

CPF

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Remessa Interna - CDPUB -> SGB09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

Todas as movimentações(24)

legal