Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0023540-55.2016.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0023540-55.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 0023540-55.2016.8.27.2729/TO AUTOR: VERA LÚCIA BASTOS ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087) ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada do disposto no item 80, Tabela X, Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, atualizada pelo Provimento 13 de 19/12/2025, CGJUS-TJTO, que trata da cobrança de custas judiciais no valor de R$ 15,67 (quinze reais e sessenta e sete centavos) para CADA ato de “Consulta ao Sistema SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas com fins similares". Esta secretaria esclarece ainda que, conforme letra da Lei Estadual n.º 4.240/2023, a referida legislação produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.1 Palmas-TO, 24/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Decisão - Outras Decisões

11/12/2025, 21:01

Conclusão para despacho

11/12/2025, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

03/12/2025, 08:09

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 167

26/11/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 167

25/11/2025, 02:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2025, 18:39

Despacho - Mero expediente

24/11/2025, 18:26

Conclusão para despacho

06/10/2025, 12:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161

29/08/2025, 00:13

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 161

21/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 161

20/08/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2025, 13:37

Despacho - Mero expediente

18/08/2025, 16:21

Conclusão para decisão

12/08/2025, 15:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 21:01

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2025, 18:26

—

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 167

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 161

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

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