Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004145-49.2026.8.27.2722 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004145-49.2026.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 24

12/05/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 24

11/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0004145-49.2026.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: ALICE DAMAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 07/05/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 24

08/05/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17

07/05/2026, 18:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

28/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

27/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004145-49.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALICE DAMAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Entretanto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, diante da ausência de lei conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Cite-se e intime-se o requerido, VIA EPROC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação, nos termos do artigo 335 do CPC c/c artigo 7º da Lei 12.153/09, advertindo-o de que, até a instalação da audiência de conciliação, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 12.153/09, art. 9º). Havendo interesse e possibilidade de conciliação o requerido deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação. Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Conforme preceitua a Lei 9099/95, no artigo 54, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

27/04/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

24/04/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/04/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/04/2026, 13:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 13:40

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004145-49.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALICE DAMAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Entretanto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, diante da ausência de lei conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Cite-se e intime-se o requerido, VIA EPROC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação, nos termos do artigo 335 do CPC c/c artigo 7º da Lei 12.153/09, advertindo-o de que, até a instalação da audiência de conciliação, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 12.153/09, art. 9º). Havendo interesse e possibilidade de conciliação o requerido deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação. Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Conforme preceitua a Lei 9099/95, no artigo 54, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

27/04/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

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