Reintegração / Manutenção de Posse 0000658-75.2025.8.27.2732 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0000658-75.2025.8.27.2732 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para julgamento

05/05/2026, 16:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

05/05/2026, 15:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE VIRGILIO FERREIRA FILHO - EXCLUÍDA

04/05/2026, 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

23/04/2026, 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

23/04/2026, 09:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

17/04/2026, 10:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:49

Protocolizada Petição

31/03/2026, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 21:02

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

26/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

25/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000658-75.2025.8.27.2732/TO AUTOR: JOSE VIRGILIO FERREIRA FILHO ADVOGADO(A): DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB GO044372) RÉU: JONAS BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. Decido. Nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil (CPC), o réu poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação. No caso, a audiência de conciliação foi realizada no dia 29/10/2025 (evento 36), sendo este o termo inicial para oferecimento da contestação. Assim, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, o termo final de quinze dias úteis para oferecimento da contestação se verificou no dia 19/11/2025. Ou seja, a manifestação apresentada no dia 20/11/2025 (evento 38) é intempestiva. Ante o exposto, considerando que a requerida foi regularmente citada (evento 35) e não apresentou contestação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Não obstante, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor se estas estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV, do CPC. Assim, e considerando que a parte autora apresentou pedido reivindicatório de imóvel rural da qual não é proprietária, faculto-lhe o prazo de quinze dias para manifestar nos autos. Pontue-se que, apesar da emenda apresentada no evento 21, o imóvel rural matriculado sob o n. 5.340 do CRI do município de Paranã está alienado fiduciariamente. Vale dizer, a propriedade foi transmitida em garantia até a quitação da dívida e lhe falta um dos principais requisitos para reinvindicar a coisa, a condição de proprietário. Sem prejuízo, determino ao cartório: 1. a retificação da classe e do assunto processual, adequando-o à Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça; 2. a retificação do polo ativo, conforme emenda apresentada no evento 21; 3. transcorrido o prazo da intimação, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2026, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2026, 19:53

Decisão - Outras Decisões

24/03/2026, 19:53

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2026, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000658-75.2025.8.27.2732/TO AUTOR: JOSE VIRGILIO FERREIRA FILHO ADVOGADO(A): DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB GO044372) RÉU: JONAS BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. Decido. Nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil (CPC), o réu poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação. No caso, a audiência de conciliação foi realizada no dia 29/10/2025 (evento 36), sendo este o termo inicial para oferecimento da contestação. Assim, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, o termo final de quinze dias úteis para oferecimento da contestação se verificou no dia 19/11/2025. Ou seja, a manifestação apresentada no dia 20/11/2025 (evento 38) é intempestiva. Ante o exposto, considerando que a requerida foi regularmente citada (evento 35) e não apresentou contestação no prazo legal, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Não obstante, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor se estas estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV, do CPC. Assim, e considerando que a parte autora apresentou pedido reivindicatório de imóvel rural da qual não é proprietária, faculto-lhe o prazo de quinze dias para manifestar nos autos. Pontue-se que, apesar da emenda apresentada no evento 21, o imóvel rural matriculado sob o n. 5.340 do CRI do município de Paranã está alienado fiduciariamente. Vale dizer, a propriedade foi transmitida em garantia até a quitação da dívida e lhe falta um dos principais requisitos para reinvindicar a coisa, a condição de proprietário. Sem prejuízo, determino ao cartório: 1. a retificação da classe e do assunto processual, adequando-o à Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça; 2. a retificação do polo ativo, conforme emenda apresentada no evento 21; 3. transcorrido o prazo da intimação, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

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Conclusão para julgamento

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE VIRGILIO FERREIRA FILHO - EXCLUÍDA

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

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