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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.326,36

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARIA DE JESUS COELHO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 186

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194003732026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194003732026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(25)