Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040122-91.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 59.762,68

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REYNALDO POGGIO

OAB/TO 6004·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 12:52

Trânsito em Julgado

24/04/2026, 12:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 361

18/04/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 361

16/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 361

15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040122-91.2020.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 360 - 14/04/2026 - Juntado - Alvará Pago

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 361

14/04/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 07:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194003872026

14/04/2026, 07:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194003872026

08/04/2026, 16:15

Lavrada Certidão

07/04/2026, 15:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 350 e 351

06/04/2026, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 350 e 351 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 349

31/03/2026, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 349

30/03/2026, 14:12

Todas as movimentações(369)

Baixa Definitiva

24/04/2026, 12:52

Trânsito em Julgado

24/04/2026, 12:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 361

18/04/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 361

16/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 361

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 15:20

15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040122-91.2020.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 360 - 14/04/2026 - Juntado - Alvará Pago

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 361

14/04/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 07:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194003872026

14/04/2026, 07:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194003872026

08/04/2026, 16:15

Lavrada Certidão

07/04/2026, 15:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 350 e 351

06/04/2026, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 350 e 351 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 349

31/03/2026, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 349

30/03/2026, 14:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 349

27/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040122-91.2020.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 348 - 26/03/2026 - Juntada Certidão Evento 347 - 26/03/2026 - Realizado Cálculo de Tributos

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 349

26/03/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:50

Juntada - Certidão

26/03/2026, 14:49

Realizado Cálculo de Tributos

26/03/2026, 14:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 340 e 341

07/01/2026, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 339

18/12/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 340 e 341 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 339

03/12/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 339

02/12/2025, 02:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/12/2025, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/12/2025, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/12/2025, 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2025, 18:07

Conclusão para julgamento

01/12/2025, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/12/2025, 16:12

Protocolizada Petição

10/10/2025, 15:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 325 e 326

13/08/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

13/08/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

13/08/2025, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 324

13/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 324

12/08/2025, 02:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 324

11/08/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

11/08/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 324

11/08/2025, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

11/08/2025, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

11/08/2025, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

11/08/2025, 13:28

Lavrada Certidão

11/08/2025, 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

08/08/2025, 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 311

28/07/2025, 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 312 e 313

23/07/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

23/07/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

23/07/2025, 15:16

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 311

23/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 311

22/07/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 311

21/07/2025, 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC

21/07/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/07/2025, 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

26/05/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 12:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 291, 292, 298 e 299

15/05/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

15/05/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

15/05/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

15/05/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

15/05/2025, 18:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 290 e 297

15/05/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

15/05/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

15/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

08/05/2025, 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2025, 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN

08/05/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2025, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2025, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2025, 13:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

07/05/2025, 17:07

Conclusão para decisão

13/03/2025, 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 282

05/03/2025, 17:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 283 e 284

24/02/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 282, 283 e 284

23/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2025, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2025, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2025, 11:09

Despacho - Mero expediente

12/02/2025, 22:21

Protocolizada Petição

07/01/2025, 11:41

Conclusão para decisão

16/12/2024, 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC

15/12/2024, 11:53

Realizado Cálculo de Liquidação

15/12/2024, 11:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/12/2024, 12:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/12/2024, 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN

11/12/2024, 18:06

Decisão - Outras Decisões

10/12/2024, 23:07

Conclusão para decisão

02/10/2024, 15:11

Protocolizada Petição

20/09/2024, 11:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 267 e 268

13/09/2024, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 267 e 268

05/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2024, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2024, 19:16

Despacho - Mero expediente

26/08/2024, 16:39

Conclusão para despacho

24/07/2024, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 262

11/04/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

04/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2024, 13:38

Despacho - Mero expediente

22/03/2024, 19:29

Conclusão para despacho

14/03/2024, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 256 e 257

11/03/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256 e 257

24/02/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2024, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2024, 18:57

Despacho - Mero expediente

05/02/2024, 21:02

Conclusão para despacho

02/02/2024, 00:12

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE

01/02/2024, 12:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

01/02/2024, 12:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

01/02/2024, 12:12

Trânsito em Julgado

01/02/2024, 12:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 233

01/02/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 01:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

07/12/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 235

30/11/2023, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

30/11/2023, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

30/11/2023, 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/11/2023, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/11/2023, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/11/2023, 17:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

27/11/2023, 16:59

Juntada - Documento - Relatório e Voto

22/11/2023, 19:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

21/11/2023, 17:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico

14/11/2023, 14:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

08/11/2023, 14:32

Conclusão para despacho

17/08/2023, 17:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 223 e 224

17/08/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223 e 224

13/08/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/08/2023, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/08/2023, 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214

03/08/2023, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

27/07/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 216

20/07/2023, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

20/07/2023, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

20/07/2023, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/07/2023, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/07/2023, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/07/2023, 12:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

14/07/2023, 18:36

Juntada - Documento - Relatório e Voto

14/07/2023, 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

14/07/2023, 12:53

Protocolizada Petição

04/07/2023, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 14:23

Conclusão para julgamento

26/06/2023, 11:44

Protocolizada Petição

23/06/2023, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/06/2023, 13:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 27

23/06/2023, 13:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

19/06/2023, 11:19

Protocolizada Petição

25/05/2023, 12:11

Conclusão para despacho

24/03/2023, 15:31

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR3

24/03/2023, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 197

23/03/2023, 15:22

Protocolizada Petição

15/03/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197

13/03/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/03/2023, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/03/2023, 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182

02/03/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

02/03/2023, 18:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 184

01/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

01/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

01/03/2023, 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI

27/02/2023, 18:10

Realizado cálculo de custas

27/02/2023, 18:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN

27/02/2023, 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI

24/02/2023, 18:06

Lavrada Certidão

24/02/2023, 18:06

Lavrada Certidão

24/02/2023, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/02/2023, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/02/2023, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/02/2023, 16:09

Protocolizada Petição

24/02/2023, 14:59

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

23/02/2023, 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 170

23/02/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

23/02/2023, 15:03

Protocolizada Petição

23/02/2023, 15:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/02/2023, 14:23

Conclusão para despacho

22/02/2023, 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

22/02/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

22/02/2023, 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN

22/02/2023, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/02/2023, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/02/2023, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/02/2023, 12:23

Decisão - Revogação - Decisão anterior

18/02/2023, 12:57

Conclusão para decisão

14/02/2023, 14:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

10/02/2023, 20:55

Conclusão para decisão

03/02/2023, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

30/01/2023, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

20/12/2022, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

19/12/2022, 23:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 19:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155

18/11/2022, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156

13/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/11/2022, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/11/2022, 14:50

Despacho - Mero expediente

02/11/2022, 17:39

Conclusão para despacho

25/10/2022, 14:25

Protocolizada Petição

24/10/2022, 17:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

24/10/2022, 16:54

Conclusão para despacho

14/10/2022, 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144

07/10/2022, 20:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

19/08/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

10/08/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/08/2022, 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/08/2022, 13:53

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"

09/08/2022, 13:52

Despacho - Mero expediente

08/08/2022, 23:33

Conclusão para despacho

05/08/2022, 15:29

Protocolizada Petição

05/08/2022, 10:28

Despacho - Mero expediente

03/08/2022, 18:48

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE

27/07/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 12:14

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

27/07/2022, 12:14

Trânsito em Julgado

27/07/2022, 12:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

26/07/2022, 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

11/07/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129

07/07/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2022, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2022, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2022, 14:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

27/06/2022, 14:36

Juntada - Documento - Relatório e Voto

24/06/2022, 11:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

22/06/2022, 13:54

Conclusão para julgamento

14/06/2022, 11:42

Protocolizada Petição

14/06/2022, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 12:54

Protocolizada Petição

06/06/2022, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/06/2022, 13:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 3

06/06/2022, 13:50

Conclusão para julgamento

04/03/2022, 12:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

04/03/2022, 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

03/03/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/03/2022, 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

03/03/2022, 18:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

03/03/2022, 18:34

Conclusão para julgamento

21/02/2022, 15:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

21/02/2022, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

21/02/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/02/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/01/2022, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

26/01/2022, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 22:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

04/01/2022, 23:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 23:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 21:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

11/12/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

01/12/2021, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/12/2021, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/12/2021, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/12/2021, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/12/2021, 15:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

01/12/2021, 15:52

Conclusão para julgamento

19/10/2021, 10:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

30/09/2021, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

30/08/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 20:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL5JE

17/08/2021, 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> TOJUNMEDI

23/06/2021, 15:19

Lavrada Certidão

23/06/2021, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

23/06/2021, 11:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75

21/06/2021, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

18/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 22:26

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 22:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL5JE

08/06/2021, 15:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

18/05/2021, 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

17/05/2021, 17:49

Protocolizada Petição

11/05/2021, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

08/05/2021, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> TOJUNMEDI

28/04/2021, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2021, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2021, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2021, 19:41

Decisão - Outras Decisões

27/04/2021, 20:10

Conclusão para decisão

15/04/2021, 17:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

15/04/2021, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

30/03/2021, 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

22/03/2021, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

18/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2021, 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2021, 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2021, 19:43

Decisão - Outras Decisões

08/03/2021, 18:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

13/02/2021, 00:35

Conclusão para decisão

09/02/2021, 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

09/02/2021, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

06/02/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

02/02/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

02/02/2021, 15:16

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2021, 14:03

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2021, 14:03

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

27/01/2021, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/01/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 17:21

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2021, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 36

25/01/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/01/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 15:08

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2021, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12

14/01/2021, 15:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

11/01/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/12/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021

27/12/2020, 19:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021

27/12/2020, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021

27/12/2020, 10:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021

26/12/2020, 22:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021

26/12/2020, 06:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021

25/12/2020, 22:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021

25/12/2020, 10:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021

25/12/2020, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021

24/12/2020, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021

24/12/2020, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021

23/12/2020, 19:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021

23/12/2020, 13:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021

22/12/2020, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021

21/12/2020, 21:04

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11

16/12/2020, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

13/12/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020

04/12/2020, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 16:41

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

02/12/2020, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

29/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 16:29

Decisão - Não-Concessão - Liminar

19/11/2020, 15:16

Conclusão para decisão

29/10/2020, 16:46

Processo Corretamente Autuado

29/10/2020, 16:45

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 11:25

SENTENÇA

•01/12/2025, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2025, 13:28

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•12/02/2025, 22:21

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2024, 23:07

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/09/2024, 11:21

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2024, 16:39

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 10:08

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 10:08

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 10:08

Todos os documentos(60)

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 15:20

SENTENÇA

•01/12/2025, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2025, 13:28

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2025, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•12/02/2025, 22:21

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2024, 23:07

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/09/2024, 11:21

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2024, 16:39

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 10:08

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 10:08

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 10:08

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2024, 19:29

DECISÃO/DESPACHO

•05/02/2024, 21:02

ACÓRDÃO

•27/11/2023, 16:59

EXTRATO DE ATA

•21/11/2023, 17:04

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 18:36

EXTRATO DE ATA

•14/07/2023, 12:53

DECISÃO

•04/07/2023, 11:35

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/07/2023, 11:35

ACÓRDÃO

•04/07/2023, 11:35

ACÓRDÃO

•04/07/2023, 11:35

RELVOTOACORDAO

•04/07/2023, 11:35

RELVOTOACORDAO

•04/07/2023, 11:35

RELVOTOACORDAO

•04/07/2023, 11:35

DECISÃO/DESPACHO

•19/06/2023, 11:19

ACÓRDÃO

•25/05/2023, 12:11

DECISÃO

•02/03/2023, 18:37

DECISÃO

•02/03/2023, 18:37

DECISÃO

•02/03/2023, 18:37

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/03/2023, 18:37

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 18:37

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 18:37

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 18:37

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2023, 18:30

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/02/2023, 13:52

DECISÃO

•22/02/2023, 13:52

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/02/2023, 13:52

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2023, 12:57

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2023, 20:55

DECISÃO/DESPACHO

•02/11/2022, 17:39

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2022, 16:54

DECISÃO/DESPACHO

•08/08/2022, 23:33

DECISÃO/DESPACHO

•03/08/2022, 18:48

ACÓRDÃO

•27/06/2022, 14:36

EXTRATO DE ATA

•22/06/2022, 13:54

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2022, 18:34

SENTENÇA

•01/12/2021, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2021, 22:26

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2021, 20:10

DECISÃO/DESPACHO

•08/03/2021, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2021, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2021, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2021, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2020, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2020, 16:41

DECISÃO/DESPACHO

•19/11/2020, 15:16