Agravo em Recurso Especial 0025984-80.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 182.164,18

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Luiz Zilmar Pires

Partes do Processo

CARMILTON BRITO ALVES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

23/03/2026, 14:43

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 252863/2026

19/03/2026, 12:51

Protocolizada Petição 252863/2026 (PET - PETIÇÃO) em 19/03/2026

19/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 223592/2026

12/03/2026, 17:41

Protocolizada Petição 223592/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/03/2026

12/03/2026, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2026

27/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 01:22

Não conhecido o recurso de CARMILTON BRITO ALVES

24/02/2026, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2026

24/02/2026, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD.

10/11/2025, 10:16

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

10/11/2025, 09:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/11/2025, 11:57

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/11/2025, 11:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2025

07/11/2025, 00:30

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

23/03/2026, 14:43

Transitado em Julgado em 23/03/2026

23/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 252863/2026

19/03/2026, 12:51

Protocolizada Petição 252863/2026 (PET - PETIÇÃO) em 19/03/2026

19/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 223592/2026

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•19/03/2026, 12:51

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•12/03/2026, 17:41

12/03/2026, 17:41

Protocolizada Petição 223592/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/03/2026

12/03/2026, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2026

27/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 01:22

Não conhecido o recurso de CARMILTON BRITO ALVES

24/02/2026, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2026

24/02/2026, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD.

10/11/2025, 10:16

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

10/11/2025, 09:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/11/2025, 11:57

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/11/2025, 11:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2025

07/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/11/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/11/2025

05/11/2025, 18:50

Determinada a distribuição do feito

05/11/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/09/2025, 14:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/09/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

25/09/2025, 12:08

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2026, 22:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/11/2025, 18:50

Despacho

•25/09/2025, 12:08

Acórdão

•25/09/2025, 12:08

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•25/09/2025, 12:08

Juízo de Retratação

•25/09/2025, 12:08

Decisão

•25/09/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:08

Sentença

•25/09/2025, 12:08

Acórdão

•25/09/2025, 12:08

Acórdão

•25/09/2025, 12:08