Procedimento Comum Cível 0000146-65.2024.8.27.2720 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000146-65.2024.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000146-65.2024.8.27.2720/TO (Pauta: 291) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) APELADO: LUCINDA CAMPOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) Publique-se e Registre-se. Palmas, 22 de maio de 2026. Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente

25/05/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

14/05/2026, 12:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

14/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

28/04/2026, 00:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:06

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

17/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 13:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

16/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000146-65.2024.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS AUTOR: LUCINDA CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 15/04/2026 - Protocolizada Petição APELAÇÃO

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

15/04/2026, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/04/2026, 17:53

Protocolizada Petição

15/04/2026, 15:22

Protocolizada Petição

14/04/2026, 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5953617, Subguia 191364 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35

10/04/2026, 04:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 18:22

SENTENÇA

•25/03/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000146-65.2024.8.27.2720/TO AUTOR: LUCINDA CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por LUCINDA CAMPOS RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Em síntese, a parte autora alega ser aposentada e ter identificado descontos em sua conta bancária sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CREDITO”, os quais afirma não ter contratado nem anuído (Evento 1). Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação foram deferidas no Evento 14. Citado, o requerido apresentou contestação (Evento 31). Arguiu, preliminarmente, a necessidade de emenda à inicial. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição e a licitude das cobranças, afirmando que os lançamentos decorrem da utilização de limite de crédito (cheque especial) vinculado à conta, mencionando a existência de contrato firmado em 05/07/2017. Réplica apresentada no Evento 37, na qual a parte autora reitera a ausência de prova da contratação específica do limite de crédito. O processo foi suspenso em razão do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (Evento 39), tendo a suspensão sido levantada conforme certidão do Evento 49. No Evento 52, foi deferida a inversão do ônus da prova. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Eventos 57 e 58). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é de direito e de fato, mas as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Das Preliminares e Prejudiciais A preliminar de inépcia/emenda confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Quanto à prescrição, tratando-se de relação de consumo e pretensão de reparação por fato do serviço, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Considerando que a ação foi proposta em 10/02/2024, encontram-se prescritas as pretensões condenatórias relativas a descontos efetuados antes de 10/02/2019. Da Inexistência de Relação Jurídica A controvérsia reside na legitimidade dos descontos a título de "ENCARGOS LIMITE DE CREDITO". Aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabia ao requerido colacionar aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, comprovando a solicitação e a ciência inequívoca acerca das taxas do limite de crédito. O requerido, embora alegue a existência de contrato (Evento 31), limitou-se a apresentar telas sistêmicas e argumentos genéricos, não juntando o contrato de abertura de conta com cláusula específica de limite de crédito assinada pela consumidora. A mera disponibilização e utilização automática de limite, sem prova da contratação clara, configura prática abusiva e falha no dever de informação (art. 6º, III e art. 39, III, do CDC). Portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico quanto ao limite de crédito é medida que se impõe. Da Repetição do Indébito Reconhecida a ilegalidade das cobranças, a restituição dos valores é devida. No que tange à forma, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a devolução em dobro, salvo engano justificável. No caso, não demonstrada a base contratual, a cobrança configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a repetição dobrada dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal. Do Dano Moral A retenção indevida de verba de natureza alimentar (aposentadoria) de pessoa idosa e hipossuficiente ultrapassa o mero aborrecimento. A conduta do requerido configura dano moral in re ipsa. Todavia, na fixação do quantum, deve-se observar a razoabilidade e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante das peculiaridades do caso, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes especificamente no que tange ao produto "Limite de Crédito/Cheque Especial" vinculado à conta da autora, determinando a cessação definitiva de novos descontos sob as rubricas correlatas; b) RECONHECER a prescrição das parcelas anteriores a 10/02/2019; c) CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício (respeitada a prescrição), a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC/02). d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). e) Os juros dos descontos eventualmente realizados a partir de setembro de 2024, serão atualizados pela sistemática do art. 406, § 1°do CC/02 com redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA + juros de SELIC - IPCA) até o efetivo pagamento. Resta vedada a cumulação dos índices de correção (IPCA) e de juros moratórios (Selic). Em caso de sobreposição no período, o primeiro será deduzido do segundo, uma vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS). Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic. Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico. HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

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Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 74

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5953617, Subguia 191364 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

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