Execução de Título Extrajudicial 0051862-70.2025.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0051862-70.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 15:48

Trânsito em Julgado

27/04/2026, 15:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

18/04/2026, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

31/03/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

30/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0051862-70.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA ADVOGADO(A): TAMARA GEREMIA MELCHIOR (OAB PR078723) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUN PAY MEIOS DE PAGAMENTOS, COBRANÇA E ARQUIVO DE DADOS LTDA em face de LAYARA MOTA DE BRITO. Verifica-se que a parte exequente foi reiteradamente intimada para juntar aos autos demonstrativo de faturamento atualizado, considerados os últimos doze meses contados do protocolo da ação, documento indispensável à verificação da competência deste Juizado Especial, bem como à adequada análise da capacidade econômica da parte autora. Assim, oportunizada a regularização do feito, a parte requerente, no evento 14, OUT3, limitou-se a juntar novamente documentos desatualizados, deixando de cumprir determinação judicial essencial ao regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora/emendante suprir as irregularidades da petição inicial e juntar documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento. Tal dispositivo é aplicável subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais, conforme art. 1º da Lei nº 9.099/95. No caso em análise, a ausência do demonstrativo de faturamento atualizado impede a aferição da competência deste Juizado, especialmente diante da natureza empresarial da parte exequente, bem como inviabiliza o regular processamento da demanda. Dessa forma, não há como se admitir o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas baixas. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

30/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/03/2026, 13:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

26/03/2026, 15:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico

25/03/2026, 15:02

Conclusão para despacho

17/11/2025, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

17/11/2025, 13:34

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 11

17/11/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 11

14/11/2025, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 17:32

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2026, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0051862-70.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA ADVOGADO(A): TAMARA GEREMIA MELCHIOR (OAB PR078723) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUN PAY MEIOS DE PAGAMENTOS, COBRANÇA E ARQUIVO DE DADOS LTDA em face de LAYARA MOTA DE BRITO. Verifica-se que a parte exequente foi reiteradamente intimada para juntar aos autos demonstrativo de faturamento atualizado, considerados os últimos doze meses contados do protocolo da ação, documento indispensável à verificação da competência deste Juizado Especial, bem como à adequada análise da capacidade econômica da parte autora. Assim, oportunizada a regularização do feito, a parte requerente, no evento 14, OUT3, limitou-se a juntar novamente documentos desatualizados, deixando de cumprir determinação judicial essencial ao regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora/emendante suprir as irregularidades da petição inicial e juntar documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento. Tal dispositivo é aplicável subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais, conforme art. 1º da Lei nº 9.099/95. No caso em análise, a ausência do demonstrativo de faturamento atualizado impede a aferição da competência deste Juizado, especialmente diante da natureza empresarial da parte exequente, bem como inviabiliza o regular processamento da demanda. Dessa forma, não há como se admitir o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas baixas. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

30/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(24)