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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000064-73.2007.8.27.2742/TO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) RÉU: ELIZETE GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, atualmente movida por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em face de Elizete Gonçalves da Silva. Compulsando os autos, verifica-se que, após o deferimento de pesquisas junto à SUSEP, B3 e CETIP (Evento 149), as instituições financeiras e seguradoras apresentaram suas respostas. A Caixa Vida e Previdência S/A informou a existência de um seguro "Vida Mulher Mensal", atestando ser "não resgatável, não acumula saldo" (Evento 156). O Itaú Unibanco noticiou a existência de um Plano de Previdência com valor aproximado de R$ 85,00 (Evento 163). A AXA Seguros informou a existência de um bilhete de seguro de garantia estendida (Evento 164). As demais oficias (como a Bradesco Seguros) apresentaram respostas negativas (Evento 162). Intimada, a executada manifestou-se no Evento 165 alegando a impenhorabilidade dos valores de natureza previdenciária e de seguro de vida (art. 833, VI, do CPC), bem como a irrisoriedade do saldo encontrado. Ato contínuo, a parte exequente peticionou no Evento 168 requerendo o prosseguimento da execução mediante a realização de pesquisas junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e à Receita Federal para busca de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e DITR/CAFIR. É o relatório. Decido. 1. Dos bens localizados via SUSEP/CETIP Assiste razão à executada em sua manifestação de Evento 165. A lei processual civil estabelece expressamente a impenhorabilidade do seguro de vida (art. 833, VI, do CPC). Considerando que a própria Caixa Vida e Previdência S/A atestou que o produto contratado é "não resgatável, não acumula saldo", este é desprovido de valor econômico imediato passível de constrição. O mesmo raciocínio se aplica ao seguro de garantia estendida informado pela AXA, que não constitui direito creditório líquido. Ademais, no que tange ao saldo de R$85,00 localizado junto ao Itaú Unibanco, reconhece tratar−se de quantia manifestamente irrisória frente ao valor total do débito executado (aproximadamente R$168 mil). A penhora de tal quantia apenas onera a máquina judiciária e as instituições financeiras, sem trazer resultado útil e efetivo à satisfação do crédito, esvaziando o princípio da utilidade da execução. 2. Dos pedidos de novas pesquisas formulados pela Exequente O pleito da credora no Evento 168 merece deferimento. Esgotadas as vias ordinárias e tradicionais de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), a jurisprudência pátria e do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de sistemas complementares. O acesso ao CCS-BACEN, à CNIB e às bases da Receita Federal (DOI/DITR) revela-se como medida escorreita e útil para investigar a existência de eventuais bens ocultos, relações com terceiros ou operações imobiliárias não registradas, prestigiando a efetividade da tutela executiva. Ante o exposto, DECIDO: 1. ACOLHO a manifestação da executada (Evento 165) para RECONHECER A IMPENHORABILIDADE do seguro de vida da Caixa Vida e Previdência, bem como a ausência de utilidade na constrição do bilhete de garantia estendida (AXA Seguros) e a irrisoriedade do saldo de R$ 85,00 apontado pelo Itaú Unibanco. Por conseguinte, INDEFIRO a realização de penhora sobre os referidos produtos. 2. DEFIRO os requerimentos formulados pela parte exequente no Evento 168. Proceda a Secretaria com as seguintes diligências: a) Inclusão do nome da executada, Elizete Gonçalves da Silva (CPF 881.566.641-91), na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). b) Consulta via sistema CCS-BACEN para verificar a existência de relacionamentos bancários e eventuais representações/procurações da executada perante as instituições do Sistema Financeiro Nacional. c) Consulta via INFOJUD para a obtenção das últimas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e, se houver, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3. Juntados os resultados das pesquisas aos autos – observando-se o sigilo necessário quanto aos dados fiscais e bancários –, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito em prol do andamento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.