Execução Fiscal 0014680-03.2017.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 230.253,78

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Autor

HEBER TORRES RODRIGUES

CPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Autor

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Autor

LUCAS RODRIGUES CARVALHO ARAUJO

OAB/TO 8050·CPF·Representa: Autor

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO 5143·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO 4867·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014680-03.2017.8.27.2706/TO

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014680-03.2017.8.27.2706/TO

03/02/2026, 00:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162054362025

16/12/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

09/12/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

05/12/2025, 02:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2025, 14:24

Conclusão para julgamento

04/12/2025, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

26/11/2025, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:42

Todas as movimentações(156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014680-03.2017.8.27.2706/TO

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014680-03.2017.8.27.2706/TO

03/02/2026, 00:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162054362025

16/12/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

09/12/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

05/12/2025, 02:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2025, 14:24

Conclusão para julgamento

04/12/2025, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

26/11/2025, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 00:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

08/10/2025, 10:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

26/09/2025, 00:08

Protocolizada Petição

24/09/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/09/2025, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162038932025

05/09/2025, 17:07

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162038922025

05/09/2025, 07:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162038922025

03/09/2025, 13:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162038932025

03/09/2025, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

03/09/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

02/09/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:05

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

26/08/2025, 16:01

Conclusão para despacho

26/08/2025, 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

18/08/2025, 15:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 23:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116

13/08/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

05/08/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

04/08/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:43

Despacho - Mero expediente

01/08/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:43

Conclusão para despacho

01/08/2025, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

28/07/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/06/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2025, 16:28

Despacho - Mero expediente

09/06/2025, 16:28

Conclusão para despacho

09/06/2025, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

14/04/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

27/02/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

31/01/2025, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 19:53

Protocolizada Petição

19/12/2024, 17:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

11/12/2024, 00:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

25/11/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

14/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 17:54

Despacho - Mero expediente

04/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 17:54

Conclusão para despacho

04/11/2024, 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

17/09/2024, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

04/07/2024, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 20:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

12/06/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

17/05/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

07/05/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 16:29

Conclusão para despacho

07/05/2024, 15:51

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

04/05/2024, 00:03

Protocolizada Petição

30/04/2024, 17:34

Protocolizada Petição

16/04/2024, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:57

Protocolizada Petição

26/03/2024, 18:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 62

25/03/2024, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/03/2024, 23:59

Protocolizada Petição

29/02/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:06

Despacho - Mero expediente

23/02/2024, 14:06

Conclusão para despacho

23/02/2024, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 13:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00026007020188272706/TO

29/09/2021, 13:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

04/12/2020, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

30/11/2020, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/11/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/11/2020 até 30/11/2020

20/11/2020, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/11/2020, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/11/2020, 18:18

Ciência - Expedida/Certificada

18/11/2020, 17:41

Ciência - Expedida/Certificada

18/11/2020, 17:41

Ciência - Expedida/Certificada

18/11/2020, 17:41

Despacho - Mero expediente

05/11/2020, 14:47

Conclusão para despacho

05/11/2020, 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ

15/10/2020, 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF

06/10/2020, 16:09

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ

03/10/2020, 00:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ

02/10/2020, 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

05/08/2020, 15:51

Protocolizada Petição

15/07/2020, 17:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

08/07/2020, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/06/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/06/2020, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/06/2020, 10:33

Ciência - Expedida/Certificada

16/06/2020, 09:34

Ciência - Expedida/Certificada

16/06/2020, 09:34

Ciência - Expedida/Certificada

16/06/2020, 09:34

Despacho - Mero expediente

08/06/2020, 14:54

Conclusão para despacho

05/06/2020, 10:37

Lavrada Certidão

29/05/2020, 18:26

Expedição - Carta de Sentença

26/02/2019, 16:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

11/12/2018, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

10/11/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2018, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2018, 08:55

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução

18/05/2018, 16:25

Distribuído - Embargos à Execução Número: 00026007020188272706

16/02/2018, 16:14

Conclusão para despacho

23/01/2018, 11:29

Protocolizada Petição

15/01/2018, 15:09

Conclusão para despacho

30/11/2017, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

27/11/2017, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/11/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2017, 09:09

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

07/11/2017, 17:21

Conclusão para despacho

27/10/2017, 10:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXMAN -> TOARAEXECF

17/10/2017, 15:51

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

17/10/2017, 15:50

Protocolizada Petição

06/10/2017, 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEXECF -> TOARAEXMAN

14/09/2017, 15:31

Expedido Mandado

14/09/2017, 15:28

Expedido Mandado

14/09/2017, 15:21

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

04/09/2017, 18:44

Conclusão para despacho

28/08/2017, 09:32

Processo Corretamente Autuado

28/08/2017, 09:31

Distribuído por sorteio

25/08/2017, 16:17

Remessa Interna - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF

25/08/2017, 16:17

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 16:01

DECISÃO/DESPACHO

•01/08/2025, 15:43

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2025, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 14:52

DECISÃO/DESPACHO

•04/11/2024, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 15:27

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 17:17

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2024, 14:06

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2020, 14:47

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2020, 14:54

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•04/12/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 15:35

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 16:01

DECISÃO/DESPACHO

•01/08/2025, 15:43

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2025, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 14:52

DECISÃO/DESPACHO

•04/11/2024, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 15:27

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 17:17

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2024, 14:06

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2020, 14:47

DECISÃO/DESPACHO

•08/06/2020, 14:54

SENTENÇA

•26/02/2019, 16:32

DESPACHO

•18/05/2018, 16:25

DESPACHO

•07/11/2017, 17:21

DESPACHO

•04/09/2017, 18:44