Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000004-41.2026.8.27.2704 - TJTO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000004-41.2026.8.27.2704 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000004-41.2026.8.27.2704/TO AUTOR: NOEMIA ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB TO009001) SENTENÇA I – RELATÓRIO A presente ação de suprimento de registro civil de nascimento foi proposta por NOÊMIA ALVES BARBOSA, a qual alega ter nascido em 05/07/1964, na cidade de Araguacema/TO, filha de Dazim Barbosa de Sousa e Viturinia Alves de Almeida. Sustenta que, embora possua certidão de nascimento anteriormente expedida, não consta o respectivo assento nos livros do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araguacema/TO, conforme certidão negativa juntada aos autos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido merece acolhimento. Restou comprovado que houve expedição de certidão de nascimento sem a correspondente lavratura do assento, configurando hipótese de suprimento total de registro, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73 e art. 197, §1º, III, “b”, do Provimento nº 195/2025 do CNJ. Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Os documentos juntados aos autos, aliados à certidão negativa expedida pelo Cartório, demonstram a veracidade das informações prestadas pela autora, preenchendo-se os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR O SUPRIMENTO TOTAL DO REGISTRO DE NASCIMENTO de NOÊMIA ALVES BARBOSA, nascida em 05/07/1964, em Araguacema/TO, filha de Dazim Barbosa de Souza e Viturinia Alves de Almeida. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Desde já, concedo os benefícios da justiça gratuita. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araguacema/TO para lavratura do novo assento de nascimento e posterior expedição de certidão regularizada, com gratuidade dos emolumentos. Sem custas e honorários. Cumpra-se. Araguacema/TO, data certificada pelo sistema.

30/03/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Expedido Mandado

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

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