Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000611-65.2023.8.27.2702 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000611-65.2023.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000611-65.2023.8.27.2702/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLA APELANTE: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LEOMAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB TO00174A) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS (INTERESSADO) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO SEM RAZÕES. RECURSO INOMINADO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso denominado “recurso inominado”, manejado após o não conhecimento de apelação criminal interposta sem apresentação simultânea das razões, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. O agravante foi condenado pela prática do art. 150, § 1º, do CP, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber “recurso inominado” como agravo interno, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, diante da inexistência de previsão legal e da ausência de razões na apelação anteriormente interposta. III. Razões de decidir O sistema recursal dos Juizados Especiais Criminais é regido de forma taxativa pela Lei nº 9.099/1995, que exige a apresentação simultânea das razões no ato de interposição da apelação (art. 82, § 1º), sob pena de inadmissibilidade. A disciplina especial afasta a aplicação subsidiária do art. 600 do CPP, por incompatibilidade, conforme art. 92 da Lei nº 9.099/1995. A jurisprudência do STF e de Tribunais pátrios reconhece a impossibilidade de conhecimento de apelação desacompanhada das razões no prazo legal. A interposição de “recurso inominado” contra decisão monocrática proferida por Turma Recursal não encontra previsão no microssistema dos Juizados Especiais Criminais. A via adequada é o agravo interno, nos termos do Regimento Interno. A fungibilidade recursal exige dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e ausência de erro grosseiro. A utilização de recurso inexistente no sistema especial configura erro grosseiro, o que impede sua aplicação. Não há violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988, pois a exigência de apresentação simultânea das razões decorre de comando legal expresso e compatível com a Constituição. Inexistência de nulidade sem demonstração de prejuízo (CPP, art. 563). IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a apelação deve ser interposta com apresentação simultânea das razões, nos termos do art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, sendo inaplicável o art. 600 do CPP por incompatibilidade. 2. A interposição de recurso inexistente no microssistema configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 150, § 1º; CPP, art. 563; Lei nº 9.099/1995, arts. 82, § 1º, e 92. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 79.843, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 30.05.2000; TJ-AM, APR 0001329-42.2020.8.04.5601, Rel. Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, 1ª Turma Recursal, j. 31.07.2023; TJ-DF, HC 0701750-87.2023.8.07.9000, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 13.11.2023; TJ-SP, Apelação Criminal 1506446-43.2023.8.26.0032, Rel. Waldir Calciolari, Turma Recursal Criminal, j. 21.05.2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática que não conheceu do recurso anteriormente interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 06 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

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Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOALV1ECRI

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 157

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)